norma nº 2175/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.175, de 19 de agosto de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo. 
 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. 
Art. 2º – A Tabela “D” – Funções Gratificadas da Lei nº 1.821, de 27 de 
abril de 1999, acrescida pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a 
alteração constante da que acompanha este diploma legal. 
 § 1º – A alteração procedida na Tabela a que se refere o caput deste 
artigo implica a criação da Função Gratificada de Advogado-Chefe – Símbolo FG 10, a ser 
exercida por servidor efetivo titular do cargo de Advogado do Município. 
 § 2º – Caberá ao Advogado-Chefe o desempenho das seguintes 
atribuições: 
 I – coordenar as funções de consultoria e representação jurídica da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município; 
 II – exercer o controle sobre a cobrança amigável ou judicial da dívida 
ativa dos contribuintes para com o Município; 
 III – emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de 
proposições e atos administrativos; 
 IV – supervisionar a elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e 
demais atos administrativos; 
 V – zelar pelo acompanhamento da tramitação de proposições no 
Legislativo municipal; 
 VI – coordenar estudos visando à adequação da legislação municipal à 
realidade e às necessidades da administração; 
 VII – exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 19 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.620, de 20/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.073, de 20/08/2014
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 “TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS) 
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FG 10 
Advogado-Chefe 1 2.315,72 
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