norma nº 2607/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.607, de 27 de junho de 2023
Institui a Semana da História e Cultura 
Toledana.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Semana da História e Cultura Toledana. 
Art. 2º - Fica instituída a Semana da História e Cultura Toledana, a 
ser comemorada, anualmente, no mês de dezembro, em data e local a ser definido 
pelo Poder Executivo.
§ 1º - A Semana da História e Cultura Toledana passa a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Toledo.
§ 2º - Na Semana da História e Cultura Toledana serão realizados 
eventos e atividades culturais que contarão a história do Município de Toledo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de junho de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ROSSELANE LIZ GIORDANI
SECRETÁRIA DA CULTURA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.603, de 28/06/2023