norma nº 52/2009

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 52, de 8 de maio de 2009
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
Municípios que compõem a 20ª Regional de Saúde do
Estado, visando à constituição de um consórcio para a
promoção de políticas públicas na área de saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
os Municípios que compõem a 20ª Regional de Saúde do Estado, visando à
constituição de um consórcio para a promoção de políticas públicas na área de saúde.
Art. 2º – Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo
de Intenções firmado em 15 de abril de 2009, entre os Municípios de Assis
Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido
Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato
Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu,
Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, com a finalidade de constituir um Consórcio Público,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, denominado Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, objetivando a
promoção de políticas públicas na área de saúde, conforme dispõem os princípios,
diretrizes e normas que os regulam e os artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de maio de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6931, de 13/05/2009
Vide Lei “R” nº 31, de 24 de maio de 2018, que ratificou a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio