norma nº 2125/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.125, de 4 de abril de 2013 (CONSOLIDAÇÃO)
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
(CMPDA) Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais (CMPDA). (denominação alterada pela 
Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)
(Vide texto compilado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º – Esta Lei cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais (CMPDA) Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais 
(CMPDA). (denominação alterada pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)
Art. 2º – Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal 
(CMPDA) Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), 
que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, 
domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus 
tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou 
negligência, avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação 
e o cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa 
e bem-estar dos animais.
Art. 2º – Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais (CMPDA), de composição governamental e não governamental, 
que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, 
domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus 
tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou 
negligência, avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação 
e o cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa 
e bem-estar dos animais. (redação dada pela Lei nº 2.206, de 15 de julho de 2015)
Parágrafo único – O CMPDA está vinculado às Secretarias Municipais da 
Saúde, do Planejamento Estratégico e do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O CMPDA é órgão apartidário, tendo funções normativa, 
consultiva, deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal de 
proteção à vida animal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, do Planejamento 
Estratégico e do Meio Ambiente. (redação dada pela Lei nº 2.206, de 15 de julho de 
2015)
Art. 3º – São objetivos e competências do CMPDA:
I – atuar:
a) na supervisão do cumprimento das leis e políticas públicas que visem à 
promoção, proteção, defesa e bem-estar dos animais, sejam de estimação ou 
domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
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b) na proteção, defesa e promoção do bem-estar dos animais, sejam de 
estimação ou domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
c) na informação, educação e promoção da conscientização da população 
sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse, propriedade ou guarda 
responsável;
d) na promoção da proteção ecológica dos animais e de seu meio 
ambiente;
e) na defesa dos animais feridos, enfermos e abandonados;
f) na promoção da posse responsável dos animais de estimação, através 
de programas de controle populacional, na forma da legislação.
II – colaborar na implantação e efetivação de Programa de Educação 
Ambiental e no Programa de Posse Responsável dos Animais Domésticos e de 
Estimação, que promovam e incentivem a proteção de animais e seus habitats;
III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e 
indireta que atuam no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos 
animais;
IV – colaborar e participar nos planos e programas de controle das 
diversas zoonoses;
V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, 
bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, 
estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e 
entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção 
ou soltura seja impraticável;
VI – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, 
junto à sociedade civil, à defesa e à proteção dos animais;
VII – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, 
manutenção e comercialização, visando a aprimorar e garantir maior efetividade no 
respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando 
suas características próprias;
VIII – propor a realização de campanhas:
a) de controle reprodutivo de cães e gatos;
b) de registro de cães e gatos;
c) de adoção de animais visando ao não-abandono;
d) de esclarecimento da população quanto ao tratamento correto e digno 
que deve ser dado aos animais;
e) de vacinação dos animais.
IX – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de 
aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção, defesa e promoção do bem￾estar dos animais.
Art. 4º – O CMPDA compor-se-á de 15 (quinze) membros, com 
respectivos suplentes, a saber:
Art. 4º – O CMPDA compor-se-á de 17 (dezessete) membros, com 
respectivos suplentes, a saber: (redação dada pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 
2014)
Art. 4º – O CMPDA compor-se-á de 19 (dezenove) membros, com 
respectivos suplentes, a saber: (redação dada pela Lei nº 2.167, de 23 de abril de 2014)
Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 20 (vinte) membros, com respectivos 
suplentes, a saber: (redação dada pela Lei nº 2.206, de 15 de julho de 2015)
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I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, sendo um 
do serviço de zoonoses e outro da vigilância sanitária;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Proteção à Família;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV – 4 (quatro) representantes das entidades cujo estatuto preveja o 
cuidado e proteção aos animais, contemplando animais domésticos e silvestres e que 
estejam legalmente constituídas no Município;
V – 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
VIII – 1 (um) representante da comunidade científica que tenha atividades 
afeitas aos animais, sejam de ensino ou de pesquisa;
IX – 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
X – 1 (um) representante do Ministério Público do Meio Ambiente;
XI – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –
Subseção de Toledo;
XII – 1 (um) representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP; 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)
XIII – 1 (um) representante da União Toledana das Associações de 
Moradores – UTAM; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)
XIV – 01 (um) representante da Guarda Municipal de Toledo; (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.167, de 23 de abril de 2014)
XV – 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Paraná; 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.167, de 23 de abril de 2014)
XVI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.206, de 15 de julho de 2015)
XVII - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Paraná. (dispositivo 
acrescido pela Lei nº 2.514, de 9 de novembro de 2022)
Parágrafo único – Os membros referidos no caput serão nomeados pelo 
Chefe do Executivo, mediante indicação:
I – do Executivo, no caso dos incisos I a III;
I – do Executivo, no caso dos incisos I a III e XVI; (redação dada pela Lei 
nº 2.206, de 15 de julho de 2015)
II – das entidades de proteção animal, por eleição em assembleia 
oficialmente convocada para esse fim, encaminhando-se ao Chefe do Executivo cópia 
da ata respectiva, no caso do inciso IV;
III – dos respectivos conselhos, no caso dos incisos V a VII;
IV – das respectivas instituições, no caso dos incisos VIII a XI.
Art. 5º – A exclusão de representante de entidade protetora de animais 
dar-se-á por meio de solicitação do Presidente do CMPDA ao Chefe do Executivo,
devidamente justificada, para providências necessárias na forma da lei.
Art. 6º – A inclusão de novos representantes de entidades protetoras de 
animais será efetivada mediante exclusão ou substituição de outra, mantendo-se 
inalterada a sua constituição.
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Art. 7º – A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço 
público relevante.
Art. 8º – O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por 
maioria simples, na primeira reunião ordinária.
Art. 9º – O CMPDA poderá solicitar apoio e/ou colaboração de órgãos e 
instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o 
desenvolvimento de seus programas.
Art. 10 – O CMPDA promoverá, anualmente, no mínimo, 01 (uma) 
plenária aberta à participação dos cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos 
populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e 
propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 11 – Serão realizadas reuniões ordinárias no mínimo 1 (uma) vez ao
mês, em espaço público indicado pela Municipalidade, em horário definido em regimento 
interno.
Art. 12 – O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser realizada 
conferência para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por no 
máximo 2 (dois) mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do 
mandato.
Art. 12 - O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser realizada 
assembleia para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por no 
máximo 2 (dois) mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do 
mandato. (redação dada pela Lei nº 2.206, de 15 de julho de 2015)
Art. 13 – O CMPDA elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado em 
sua segunda reunião ordinária.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de abril de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8202, de 11/04/2013, e
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 737, de 11/04/2013