norma nº 9/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº9, de 26 de fevereiro de 2014
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão
de direito real de uso de área à Centralpack Embalagens
Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de área à Centralpack Embalagens Ltda.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 309 da quadra nº 93, com área de 9.632,00 m? (nove mil
seiscentos e trinta e dois metros quadrados), situado no Loteamento Centro Industrial
Moveleiro José Luiz Salles, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações:
I— a Nordeste, com as Chácaras nºs 28 e 29, na extensão de 86,00
metros;
I — a Leste, com a Rua Antônio Comarella, na extensão de 112,00
metros;
HI — a Sudoeste, com a Rua Angelo Luiz Parizotto, na extensão de
86,00 metros;
IV — a Noroeste, com a Rua Mário Marchiori, na extensão de
112,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
outorgar à Centralpack Embalagens Ltda., por tempo indeterminado, a concessão de
direito real de uso do imóvel descrito no artigo anterior.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse social,
fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso, conforme
dispõe o $ 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 001/90.
Art. 4º — Caberá à Centralpack Embalagens Ltda., em contrapartida
à concessão autorizada por esta Lei:
I — manter e ampliar na área objeto da concessão a sua indústria de
embalagens, mediante a execução do Projeto de Expansão de Planta Industrial voltada à
produção e comercialização de embalagens plásticas (sopro e transformação plástica),
consistente na construção:
a) em 2014 (Fase 1), de planta nova com 2.000,00 m2 (dois mil
metros quadrados);
b) em 2015 (Fase 2), de mais 5.000,00 m? (cinco mil metros
quadrados).
IH — proporcionar a geração de, no mínimo, cento € oitenta e sete
novos empregos diretos até o ano de 2020, assim distribuídos:
a) trinta e sete em 2014;
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b) mais vinte em 2015; 4 ”
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c) mais vinte e dois em 2016;
d) mais vinte e quatro em 2017;
e) mais vinte e seis em 2018;
£) mais vinte e oito em 2019;
£) mais trinta em 2020.
HI — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente.
IV — manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
8 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos e
alíneas do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
8 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária.
$ 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes na área descrita no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para O
Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 5º — A concessionária de direito real de uso referida no artigo
anterior responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 ira de 2014.
A
O BETO LUNITTI PAGN USSATT
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
o custa
AMAURI MAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014