norma nº 2688/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.688, de 21 de novembro de 2023
Declara de utilidade pública municipal a 
Casa de Maria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a Casa de 
Maria.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Maria, 
situada na Rua General Câmara, nº 833, Jardim Europa, CEP 85.908-180, 
associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
nº 78.679.545/0010-54, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, 
Estado do Paraná, entidade afiliada ao Centro Assistencial da Diocese de 
Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 21 de novembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.759, de 22/11/2023