norma nº 122/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 122, de 24 de setembro de 2014 
Dispõe sobre a criação do “Projeto Grafite” no 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação do Projeto Grafite, que 
disciplina a arte de grafitar em espaços públicos e privados, embelezando e criando a 
modalidade do grafite com arte urbana e artística no âmbito do Município de Toledo. 
Art. 2º – Qualquer obra de Grafite a ser realizada, deverá ser 
expressamente autorizada por quem de direito, quer seja, edificação pública ou 
privada. 
 I – As entidades e movimentos culturais interessados na 
utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto a Secretaria 
Municipal de Cultura; 
 II – Na propriedade privada o artista deverá apresentar 
autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade documento público de 
registro. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.653, de 27/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.101, de 29/09/2014