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norma nº 17/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TOLEDO (FUNIVERSITÁRIA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 17, de 7 de dezembro de 2009
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com a Fundação
Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado
pelo Município de Toledo com a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA).
Art. 2º - Fica referendado termo de convênio celebrado em 24 de
setembro de 2009 entre o Município de Toledo, com a interveniência da
Secretaria de Segurança e Trânsito, e a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA), visando a avaliar o custo de implantação do processo de
cobrança por meio de bilhete eletrônico do transporte público urbano no
Município de Toledo e a avaliação e quantificação de eventual prazo de
prorrogação da concessão, face aos custos desembolsados pela
concessionária para a implantação deste novo sistema.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 7 de dezembro de 2009
BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal nº Oeste nº 7.155,
de 12.12.2009, na pag. 15
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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