norma nº 2185/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.185, de 19 de dezembro de 2014
Altera a legislação que institui o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 6º – ...
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou em outros
cursos de graduação ou de pós-graduação, que possuam, em seus planos de ensino,
disciplinas voltadas à controladoria, auditoria ou gestão pública, e, obrigatoriamente,
registro no respectivo Conselho Regional da categoria;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014