norma nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 24 de março de 2008
Referenda convênios firmados pelo Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios firmados pelo Município de
Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - Convênio nº 42001357200700068, celebrado em 1º de outubro de 2007
entre o Município de Toledo e a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para fomentar o desenvolvimento do potencial agropecuário e comercial
da região através da realização de palestras, amostras de produtos, julgamentos de
bovinos, suínos, caprinos e ovinos e a difusão de tecnologias durante a 72 Expo
Toledo/2007, acontecida no período de 10 a 14 de outubro de 2007;
Il - Termo de Convênio nº 1014, celebrado em 2005 entre o Município de
Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, tendo por objeto a execução do Projeto Construção, Ampliação e Modernização
de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência;
Ill — Termo Aditivo nº 02/2007 ao Convênio nº 022/2006, celebrado em 6 de
novembro de 2007 entre o Município de Toledo e a União, por meio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a aquisição de alimentos
mediante compra direta;
IV - Convênio nº 007, celebrado em 11 de outubro de 2007 entre o
Município de Toledo e a Paraná Esporte, tendo por objeto a realização da fase final dos
50º Jogos Abertos do Paraná;
V - Contrato de Repasse nº 02272221-68, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros da União para o desenvolvimento do
setor agropecuário no Município de Toledo;
VI - Contrato de Repasse nº 0232922-47, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros da União para aquisição de
equipamentos para a Vinícola Municipal;
VII - Contrato de Repasse nº 0233549-35, celebrado em 5 de dezembro de
2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de construção de unidades habitacionais
no Município de Toledo;
VIII - Contrato de Repasse nº 0239693-23, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo, com a União federal, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwww.cmt.pr.gov.br - camarae-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
objetivando a transferência de recursos financeiros da União para o desenvolvimento do
setor agropecuário no Município de Toledo;
IX - Contrato de Repasse nº 0240445-33, celebrado em 27 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo, e a União federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para implantação do Parque Temático das Águas do
Parque dos Pioneiros;
X - Contrato de Repasse nº 0240447-52/2007 celebrado em 27 de
dezembro de 2007 entre o Município de Toledo, com a União federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros da União para construção de centro de eventos em
Vila Nova, no Município de Toledo.
XI - Contrato de Repasse nº 0240448-66, celebrado em 27 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para construção do pavilhão, três estandes oficiais e
passarela no complexo do Centro de Eventos Ismael Sperafico, no Município de Toledo;
XII - Contrato de Repasse nº 0241555-91, celebrado em 27 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para apoio a projetos de infra-estrutura turística no
Município;
XIII - Contrato de Repasse nº 0242475-40, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para apoio a projetos de infra-estrutura turística no
Município;
XIV - Contrato de Repasse nº 0242477-69, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para implantação de sinalização turística no Município;
XV - Contrato de Repasse nº 0243124-11, celebrado em 29 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de ações de infra-estrutura urbana no
Município;
XVI - Contrato de Repasse nº 0246673-32, celebrado em 31 de dezembro
de 2007 entre o Município de Toledo e a União federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros da União para utilização na
mecanização agrícola no Município;
XVII - Termo de Convênio celebrado em 18 de abril de 2007 entre Au
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 1)
Segurança Pública, tendo por objeto a construção de barracão industrial, destinado a -
abrigar maquinários, e instalação de indústria têxtil ou outro setor da economia, com o
fim de possibilitar a ressocialização dos detentos da Cadeia Pública de Toledo e sua
profissionalização para reinclusão no mercado de trabalho, e possibilitar, também, a
redução da pena, face aos serviços prestados, nos termos da Lei de Execução Penal.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwww.cmt.pr.gov.br - camara(me-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 24 de março de 2008
RENATO REIMANN
Primeiro Setretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.554,
de 04.04.2008, na pag. 10
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwww.cmt.pr.gov.br - camaraQe-toledo.pr.gov.br