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norma nº 10/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 10, de 20 de agosto de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com a Associação dos Servidores Municipais de
Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Associação dos Servidores Municipais de Toledo
(ASSERMUTO).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 5 de
julho de 2007 entre o Município de Toledo e a ASSERMUTO, objetivando
estabelecer as condições e obrigações entre as partes signatárias, para viabilizar a
contratação de seguro de vida em grupo dos servidores públicos municipais de
Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 20 de agosto de 2007
Presidente da Câmara Municipal
N
N
RENAN
Primeiro Sectetário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.368,
de 24.08.2007, na pag. 4
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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