norma nº 13/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13, de 8 de maio de 2006
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município e a União Federal, e pacto de Parceria
entre o Município e a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Ant. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado em 3
de janeiro de 2006 entre o Município de Toledo e a União Federal, com a
interveniência do Ministério Público Federal; e Pacto de Parceria celebrado em 23
de janeiro de 2006 entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB).
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Termo de Convênio celebrado em 3 de janeiro de 2006 entre o
Município e a União Federal, com a interveniência do Ministério Público Federal do
Trabalho, neste ato representado pela Procuradoria-Geral do Trabalho, objetivando
a cedência de dois servidores públicos municipais do quadro de carreiras, para
prestarem serviços, no ano de 2006, na Procuradoria Regional do Trabalho da 9º
Região — Ofício de Toledo, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as
partes;
Il - o Pacto de Parceria celebrado em 23 de janeiro de 2006 entre o
Município de Toledo e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
do Paraná (SEAB), objetivando a cedência de servidora pública municipal do
quadro de carreiras, para prestar serviços, no ano de 2006, no Núcleo Regional da
SEAB, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de maio de 2006
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Presidente da Câmara Municipal
Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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