norma nº 30/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 30, de 11 de dezembro de 2006
Referenda convênios celebrados pelo Município com
organismos públicos e privados.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 4º - Esta Resolução referenda diversos convênios celebrados pelo
Município.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - Termo de Convênio nº 269/2005, celebrado em 14 de novembro de 2005
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência e do Instituto de Ação Social
do Paraná, objetivando a execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - Instrumento de Convênio de Cooperação Técnico e Financeira (Convênio
nº 7789/2005), celebrado em 1º de novembro de 2005 entre o Município de Toledo e a Itaipu
Binacional, objetivando a cooperação técnico-financeira para implementação de um conjunto
de atividades de manejo conservacionista de água e solo e educação ambiental, a serem
executadas na microbacia do Rio Toledo e microbacias adjacentes, nos limites do Município;
III - Contrato de Repasse nº 0188685-38/2005 celebrado em 31 de dezembro
de 2005 entre o Município de Toledo e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, com a
finalidade de transferência de recursos financeiros da União para a readequação de estrada
rural;
IV - Contrato de Repasse nº 0176675/2005, celebrado em 25 de outubro de
2005 entre o Município de Toledo e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução de instalação de restaurantes populares com capacidade de
atendimento diário de mil refeições, através da construção de uma Unidade de Distribuição,
reforma de duas Unidades de Distribuição, reforma de uma Unidade de Produção e
aquisição de equipamentos e utensílios no Município de Toledo;
V - Termo de Convênio (Convênio nº 022/2006), celebrado em 27 de junho de
2006 entre o Município de Toledo e a União Federal, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em conformidade com o art. 19 da Lei Federal
nº 10.696/2003, objetivando implantar o Programa de Aquisição de Alimentos — Compra
Direta Local da Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários
produzidos pelos agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e se destinem ao atendimento das
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demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Município de
Toledo;
VI - Termo de Convênio nº 380/2006, celebrado em 27 de abril de 2006 entre
o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando oferecer condições de transporte escolar aos alunos da rede de
ensino público estadual que residem na área rural do Município;
VII - Convênio nº 032/2006, celebrado em 30 de junho de 2006 entre o
Município de Toledo e a União Federal, por meio da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, visando a apoiar o projeto de implemento à aquicultura
do Município de Toledo e da região;
VIII - Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 032/2006, celebrado em 27 de
setembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União Federal, por intermédio da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, visando à
prorrogação da vigência do instrumento de origem, ficando, assim, validado até 30 de
novembro de 2006;
IX - Convênio nº 018/2006, celebrado em 22 de junho de 2006 entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, mediante a Secretaria dos Transportes, com a
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de
pavimentação asfáltica nos seguintes trechos:
a) Avenida Ministro Cirne Lima, em extensão de 1,085 km, até o trevo da
Rodovia PRT-163, Rodovia Toledo — Novo Sobradinho;
b) Rua Barão do Rio Branco, em extensão de 0,320 km, até o trevo da PRT-
163, na cidade de Toledo.
X - Convênio nº 029/2006, firmado em 26 de maio de 2006 entre o Município
de Toledo e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, objetivando estabelecer os
compromissos entre as partes para a execução de obras de ampliação do Colégio Estadual
de Novo Sarandi.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 11 de dezembro de 2006
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Presidente da-Câmrára Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.170,
de 28.12.2006, na pag. 9
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