norma nº 38/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 38, de 8 de abril de 2014 
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Toledo – PRODET/EMPRESA. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA. 
Art. 2º – Fica instituído o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA, com o objetivo de fomentar a expansão 
de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no 
Município de Toledo, com o fim primordial de gerar empregos e renda. 
Art. 3º – Para fomentar o PRODET/EMPRESA, o Poder 
Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos: 
 I – promoção de incentivos às empresas, mediante a aquisição e 
doação, concessão ou venda de imóveis; 
 II – execução de infraestrutura primária em terrenos destinados à 
implantação dos empreendimentos; 
 III – execução de obras de infraestrutura em imóveis, glebas, 
parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e 
lotes, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica, arborização, rede 
elétrica e iluminação, dentre outras. 
 Art. 4º – Os benefícios referidos no artigo anterior serão
concedidos às empresas de ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de 
serviços e de turismo. 
 Parágrafo único – Tratando-se de empresas que atuem no ramo 
de “call center” e “leasing”, os benefícios previstos nesta Lei só serão concedidos 
àquelas que tenham domicílio fiscal em Toledo. 
Art. 5º – Para aquisição de terreno, as empresas deverão 
apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já 
existente para compor a planilha técnica, comprovando o aproveitamento de, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel. 
 § 1º – Dependendo do ramo de atividade empresarial, a taxa de 
ocupação com edificações a que se refere este artigo poderá ser reduzida, desde que 
comprovada, tecnicamente, a real necessidade de uma maior área descoberta para o 
desenvolvimento da atividade-fim. 
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 § 2º – A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município elaborará apostila explicativa sobre 
os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária à solicitação dos 
benefícios do PRODET/EMPRESA, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da 
entrada em vigor desta Lei. 
Art. 6º – O Poder Executivo concederá subsídios de desconto no 
valor da alienação de imóveis, entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por 
cento), visando à implantação de novos empreendimentos ou à expansão dos 
existentes, desde que os projetos atendam aos requisitos da Planilha Técnica prevista 
pelo § 1º do artigo 8º desta Lei. 
 § 1º – Em se tratando de loteamentos com destino empresarial 
empreendidos pelo Município, o valor da alienação, sobre o qual incidirá o subsídio, 
será representado pelo custo da aquisição da gleba loteada, acrescida do custo da 
infraestrutura incorporada para a consecução do empreendimento. 
 § 2º – Nos demais casos, a aquisição e a alienação de bens 
imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, o valor da 
alienação, sobre o qual incidirá o subsídio, terá como referência os estabelecidos na 
Planta Genérica de Valores e dependerá sempre de prévia avaliação, mediante a 
emissão do respectivo laudo pelo órgão próprio do Município com competência para 
proceder à avaliação dos seus imóveis. 
Art. 7º – As empresas beneficiadas pelo subsídio poderão efetuar 
o pagamento da alienação à vista ou em parcelamento de até 48 (quarenta e oito) 
meses, com carência, na hipótese de parcelamento, de 01 (um) ano para o pagamento 
da primeira parcela, a contar da concessão do benefício, efetuando-se a respectiva 
atualização monetária pela Unidade de Referência de Toledo (URT). 
 Parágrafo único – No caso de atraso no pagamento das parcelas, 
sobre ela será acrescida multa moratória no valor correspondente a 2% (dois por cento) 
do seu valor e juros moratórios da ordem de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo 
da sua atualização monetária, na forma do caput deste artigo. 
 Art. 8º – A concessão dos benefícios será autorizada apenas 
após a conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de Enquadramento do 
Projeto, executado através de Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, conforme 
Anexos I e II desta Lei, contendo intervalos de pontuação, observada a ordem de 
protocolo do pedido concessivo e a ordem de classificação resultante daquela 
pontuação. 
 § 1º – A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa estabelecerá 
como critérios determinantes para liberação dos benefícios, as seguintes condições: 
 I – geração de empregos; 
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 II – área de atuação; 
 III – tipo de produto ou serviço; 
 IV – porte da empresa; 
 V – forma e modalidade de investimentos; 
 VI – natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro); 
 VII – aplicação e utilização de tecnologias; 
 VIII – impacto sobre o meio ambiente; 
 IX – cronograma de execução do empreendimento; 
 X – impactos fiscal e tributário; 
 XI – natureza e utilização de mão-de-obra; 
 XII – programas e benefícios sociais; 
 XIII – necessidade de desincubação industrial. 
 § 2º – A ordem cronológica do protocolo servirá, apenas, para 
assegurar a apreciação do pedido de benefício, em concurso com aqueles que, até então 
já estiverem apresentados, e, ainda, como critério de desempate entre os proponentes, 
quando isto ocorrer. 
 Art. 9º – As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de 
terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 6 (seis) 
meses, devendo concluí-las em 24 (vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos 
contados da data da concessão do benefício, com início das atividades empresariais 
previstas em até 90 (noventa) dias após a conclusão. 
 § 1º – A obra do projeto considera-se concluída com a emissão 
do “Habite-se” pelo Município. 
 § 2º – É permitida a prorrogação dos prazos fixados no caput
deste artigo, sempre através de Termo Aditivo e prévia justificativa pela empresa, 
aceita pela Comissão Municipal do Trabalho: 
 I – em até 06 (seis) meses, o prazo para o início das obras de 
implantação do projeto; e 
 II – em até 12 (doze) meses, o prazo para a conclusão das obras 
do projeto. 
 § 3º – Os prazos do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo também 
serão observados nos casos de benefício concedido para intervenção em obra já 
existente. 
 § 4º – Caracterizada a inadimplência e o descumprimento 
contratual, a alienação considerar-se-á rescindida, com a reversão do imóvel ao 
Município, sem qualquer direito de indenização, em favor da empresa favorecida, das 
benfeitorias e/ou acessões por ela introduzidas, as quais reverterão, igualmente, em 
favor do Município, sejam elas voluptuárias, úteis ou necessárias. 
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§ 5º – Em se tratando de atraso no pagamento das parcelas do 
benefício concedido, quando este tiver natureza pecuniária e for concedido o 
pagamento a prazo, o beneficiário será tido como inadimplente, para os fins do § 4º, 
após acúmulo de 03 (três) parcelas inadimplidas, independentemente de prévia 
notificação. 
 § 6º – Na hipótese do parágrafo anterior, fica assegurado à 
empresa beneficiária manter a alienação do imóvel em seu favor pagando ao Município 
o atualizado do valor de mercado do imóvel tal qual ele lhe fora alienado, a ser 
apurado mediante a emissão do respectivo laudo pelo órgão próprio do Município com 
competência para proceder à avaliação dos seus imóveis, acrescido de multa 
compensatória da ordem de 10% (dez por cento) do valor que assim restar apurado. 
 § 7º – Quando o incentivo não envolver compra e venda de 
imóvel, a cláusula penal pelo inadimplemento do contrato será fixada, caso a caso, de 
acordo com as respectivas peculiaridades, no instrumento próprio de concessão do 
benefício. 
 § 8º – Havendo impossibilidade de implantação ou expansão do 
empreendimento pela empresa beneficiada, o Município, através da Comissão 
Municipal do Trabalho, poderá autorizar o repasse da titularidade da propriedade e 
respectivos benefícios a terceiro interessado, quando ressarcido integralmente de seus 
custos, cabendo à empresa cedente somente a recuperação financeira do valor pago 
pela área de terras adquirida e das acessões e/ou benfeitorias incorporadas, acrescido 
da respectiva correção contada a partir da data do respectivo pagamento. 
 § 9º – Em qualquer das hipóteses dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º deste 
artigo, a empresa beneficiada, assim como o empresário, quando se tratar de empresa 
individual, ficarão impedidos de voltar a ser favorecidos pelo Programa de que trata 
esta Lei por um período de 10 (dez) anos a contar da reversão ou do repasse havido. 
 § 10 – Para fins de fiscalização e controle do cumprimento dos 
ônus e/ou encargos assumidos pelo beneficiário, este deverá promover prestação de 
contas anual, indicando o cumprimento dos compromissos assumidos, de forma 
documentada, a ser endereçada à Comissão Municipal do Trabalho e ao COMDET – 
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo. 
Art. 10 – A escritura definitiva de venda e compra ou a anuência 
na cessão de direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o 
Município, somente será concedida após 5 (cinco) anos da data da expedição do alvará 
de funcionamento, mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel e 
da implantação ou da expansão do empreendimento. 
 § 1º – A outorga de escritura definitiva, antes do implemento das 
condições contratuais, excepcionalmente poderá ocorrer se a empresa necessitar ofertar 
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o imóvel como garantia de financiamento bancário para implementação de suas 
atividades, ficando o Chefe do Executivo municipal autorizado a anuir na constituição 
de hipoteca sobre o imóvel, valendo a anuência até final adimplemento. 
 § 2º – Na escritura pública a ser outorgada na forma do disposto 
no parágrafo anterior, deverá constar cláusula que assegure a inalienabilidade do bem 
após a satisfação pelo beneficiário da garantia anuída pelo Município, até que as 
demais obrigações pactuadas pelo beneficiário com o Município sejam integralmente 
cumpridas, ou cláusulas outras de garantia, podendo valer-se de hipoteca em segundo 
grau ou outros instrumentos legais equivalentes que assegurem o ressarcimento ao 
Município dos investimentos por ele efetuados, na hipótese de descumprimento. 
 Art. 11 – Os benefícios desta Lei serão concedidos às empresas 
já inscritas no Programa, apenas em caso de expansão de suas atividades, sendo 
vedadas a subdivisão ou parcelamento de áreas que não forem edificadas ou a sua 
destinação para outro fim. 
 Parágrafo único – As empresas beneficiadas deverão utilizar o 
imóvel adquirido, ou beneficiado pelo incentivo, e os prédios nele edificados, ou 
melhorados, exclusivamente para a implantação do projeto especificado no 
instrumento de venda e compra ou doação, vedada a cessão a terceiros ou a locação 
parcial ou total das instalações, sem anuência expressa do Executivo municipal, através 
da Comissão Municipal do Trabalho. 
Art. 12 – Além dos benefícios específicos autorizados por esta 
Lei, o Município instituirá Programas Subsidiários ao PRODET/EMPRESA, mediante 
construção de barracões ou pavilhões, bem como execução de reformas e adaptações, 
visando à geração de empregos e à qualificação de mão-de-obra profissional necessária 
à expansão econômica do Município, através de autorização ou cessão administrativa. 
Art. 13 – Os recursos financeiros decorrentes da alienação de 
imóveis do patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão 
destinados à execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou 
condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos benefícios previstos nesta Lei. 
 Art. 14 – O Poder Executivo Municipal poderá desapropriar,
amigável ou judicialmente, imóveis urbanos ou rurais, para fins de implantação ou 
instalação de empreendimentos objetivados por esta Lei. 
 Art. 15 – O Poder Executivo, nos casos em que ficar 
comprovado o interesse público, na impossibilidade de enquadramento ou 
disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá efetuar a doação de 
terrenos, mediante autorização legislativa específica. 
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Art. 16 – Quando o incentivo compreender a venda, a concessão 
de direito real de uso ou a doação de bens integrantes do patrimônio público municipal, 
a sua formalização dependerá de prévia autorização legislativa específica. 
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por 
decreto, as regulamentações que se fizerem necessárias para a adequada aplicação do 
disposto nesta Lei. 
 Art. 18 – As eventuais dúvidas na aplicação da presente Lei e 
avaliação dos casos excepcionais serão dirimidas pela Comissão Municipal do 
Trabalho. 
 Art. 19 – O Município promoverá ampla divulgação institucional 
dos benefícios autorizados por esta Lei, na mídia estadual e nacional. 
 Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014
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ANEXO I 
TERMO DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 
PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PRODET/EMPRESA 
EMPRESA: PROCESSO Nº 
01 – PROPOSTA DE GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA Pontos Peso 0,3 Total 
A empresa gerará até 15 novos empregos 1 
Entre 16 a 20 empregos 2 
Entre 21 a 40 empregos 3,5 
Entre 41 a 50 empregos 4,5 
Acima de 50 empregos 5 
02 – ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA Pontos Peso 0,2 Total 
Industrial 5 
Serviços e Turismo 4,5 
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação 4,5 
Serviços de Educação 4,5 
Serviços 4 
Comercial/Atacadista 3 
03 - PRODUTO Pontos Peso 0,1 Total 
NOVO na cidade (não há similar em Toledo) 6 
NOVO para a empresa, porém existe similar de menor desenvolvimento 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo 5 
NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou comercializado em 
Toledo 4 
NOVO para a empresa, porém existe similar de maior desenvolvimento 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo 3,5 
IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui 
em Toledo 3 
Produto destinado à exportação (acréscimo) 1 
04 – PORTE DA EMPRESA 
Considera a Receita Operacional Bruta (ROB): a) do ano anterior, se empresa já 
existente; b) projetada, se empresa em implantação 
Pontos Peso 0,1 Total 
MEI – Até R$ 60.000,00 8 
MICRO – Mais de R$ 60.000,00 até R$ 360.000,00 7 
PEQUENA – Mais de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 5 
MÉDIA – Mais de R$ 3.600.000,00 até R$ 12.000.000,00 4 
GRANDE – Acima de R$ 12.000.000,00 2 
05 – MONTANTE DO INVESTIMENTO Pontos Peso 0,1 Total 
Até R$ 100.000,00 2 
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 2,5 
De 500.000,01 até R$ 1.500.000,00 3 
Acima de R$ 1.500.000,00 5 
06 - PROJETO Pontos Peso 0,2 Total 
Implantação de Empresa Nova 4 
Expansão com instalação de unidade isolada no Município 4 
Expansão com nova linha de produção 3,5 
Expansão com ampliação da unidade já existente 3 
Reativação de empreendimento paralisado há mais de dois anos 2 
Reativação de empreendimento paralisado por acidente fortuito 2 
Implantação/Expansão/Revitalização de atividades associativas 2 
Revitalização de empresa em funcionamento 2 
Gerado por atividade associativa (incubadora/consórcio/cooperativa) 2 
Relocalização 2 
07 – UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA Pontos Peso 0,3 Total 
Produto de base tecnológica avançada (tecnologia de ponta) 4 
Produto com agregação de novas tecnologias e qualificações 3 
Produto sem agregação de tecnologia 2 
TOTAL PÁGINA 
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EMPRESA: PROCESSO Nº 
08 – EMPREENDIMENTO VOLTADO À QUALIDADE AMBIENTAL Pontos Peso 0,2 Total 
Sem risco de poluição 4 
Médio risco de poluição com equipamento de controle secundário 3,5 
Utilização de material reciclado 3 
Médio risco de poluição com equipamento de controle primário 2 
Elevado risco de poluição com equipamento de controle secundário 1 
Elevado risco de poluição com equipamento de controle primário 0 
09 – PROGRAMAS SOCIAIS Pontos Peso 0,1 Total 
Bolsa de Estudo 3 
Creche 2 
Plano de Saúde 2 
Alimentação 2 
Outros 2 
10 – IMPACTO TRIBUTÁRIO Pontos Peso 0,2 Total 
Recolhimento de ISS 4 
Recolhimento de ISS e ICMS 3,5 
Recolhimento de ICMS 2,5 
Recolhimento de IPI 1 
11 – UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Pontos Peso 0,2 Total 
Funções de Nível Superior (com atuação na área) 3 
Funções de Nível Médio (com atuação na área) 2 
Funções de Nível Fundamental (com atuação na área) 1,5 
Funções sem escolaridade 1 
Existe treinamento qualificado de mão-de-obra? 1 
12 – ORIGEM DOS RECURSOS PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO Final Total 
Próprio 1º = +0,25 ponto 
Próprio e Financiamento 2º = +0,2 ponto 
Financiamento 3º = +0,1 ponto 
13 – DESINCUBAÇÃO INDUSTRIAL Final Total 
O empreendimento ensejará ou é motivado por processo de desincubação 
industrial 0,5 
14 – O IMÓVEL OCUPADO PELA EMPRESA ATUALMENTE Final Total 
Alugado 
Inadequado 
1º = +0,2 ponto 
Próprio 2º = +0,1 ponto 
15 – QUAL O PRAZO PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO? Final Total 
Até 12 (doze) meses 1º = +0,2 ponto 
Acima de 12 (doze) meses 2º = +0,1 ponto 
16 – EMPRESA INSTALADA NA CIDADE DE TOLEDO Final Total 
Pontuação somente para empresas instaladas em Toledo 0,5 
TOTAL DA PÁGINA 
PONTUAÇÃO GERAL 
ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO 
INTERVALO DE PONTUAÇÃO ENQUADRAMENTO (%) 
9,0 
8,00 A 8,99 
7,00 A7,99 
6,00 A 6,99 
5,00 A 5,99 Não enquadra 
4,00 A 4,99 Não enquadra 
3,00 A 3,99 Não enquadra 
2,00 A 2,99 Não enquadra 
1,00 A 1,99 Não enquadra 
Abaixo de 1,00 Não enquadra 
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ANEXO II 
PLANILHA TÉCNICA QUANTITATIVA E QUALITATIVA
NOME DA EMPRESA:_______________________________________________________________________ 
CNPJ:____________________ Endereço: ______________________________________________________ 
Contato:__________________________________________________________________________________ 
Fone: ______________________ E-mail: _______________________________________________________
1 – PROPOSTA DE GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA 
EMPREGOS QUANTIDADE (Nº) 

 Até 15 novos empregos

 Entre 16 a 20 empregos 

 Entre 21 a 40 empregos 

 Entre 41 a 50 empregos 

 Acima de 50 empregos 
2 – QUAL A ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA (assinalar a principal atividade) 
TIPO/SETOR DISCRIMINAR 

 Industrial

 Comercial/Atacadista 

 Serviços 

 Serviços Turismo 

 Serviços Educação 

 Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação
3 – INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO (assinalar o item principal) 

 NOVO na cidade (não há similar em Toledo)

 NOVO para a empresa, porém existe similar de menor desenvolvimento 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo 

 NOVO para a empresa, porém de igual qualidade produzido ou 
comercializado em Toledo 

 NOVO para a empresa, porém existe similar de maior desenvolvimento 
tecnológico produzido ou comercializado em Toledo 

 IGUAL (mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, 
possui em Toledo) 

 PRODUTO destinado à exportação.
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4 – PORTE DA EMPRESA considerando a RECEITA OPERACIONAL BRUTA
a) do ano anterior, se empresa já existente: R$ _________________ 
b) projetada, se empresa em implantação: R$ __________________ 

 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Até R$ 60.000,00 

 MICROEMPRESA – ME Mais de R$ 60.000,00 até R$ 
360.000,00 

 EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP Mais de R$ 360.000,00 até R$ 
3.600.000,00 

 MÉDIA Mais de R$ 3.600.000,00 até 
R$ 12.000.000,00 

 GRANDE Acima de R$ 12.000.000,00 
5 – QUAL O MONTANTE DO INVESTIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 

 Até R$ 100.000,00 

 De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 

 De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00 

 Acima de R$ 1.500.000,00 
6 – SOBRE O PROJETO (assinalar o principal motivo) 

 Implantação de empresa nova 

 Expansão, com instalação de unidade isolada, no mesmo Município 

 Expansão, com ampliação da unidade já existente 

 Expansão – nova linha de produção 

 Reativação de empreendimento paralisado há mais de dois anos 

 Reativação de empreendimento, causado por acidente fortuito 

 Implantação/Expansão/Reativação de Atividades Associativas 

 Revitalização de empresas em funcionamento 

 Gerado por Atividade Associativa (Incubadora, Consórcio, Cooperativa) 

 Relocalização 

 O empreendimento ensejará ou é motivado por processo de desincubação industrial
DISCRIMINAR m² 
a) Área de terras pretendida 
b) Área a construir 
c) Área construída total 
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA kwh 
a) Consumo de energia elétrica 
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7 – UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA (assinalar o item principal) 

 Produto de base tecnológica avançada (tecnologia de ponta) 

 Produto com agregação de novas tecnologias e qualificações 

 Produto sem agregação de tecnologia 
Inovação tecnológica é o conhecimento 
científico ou empírico aplicado na forma de 
novos produtos ou processos de produção. 
Justifique sua resposta com base no enunciado 
acima: 
8 – ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO QUANTO À QUALIDADE AMBIENTAL

 Sem risco de poluição 

 Médio risco de poluição – com equipamento de controle secundário 

 Médio risco de poluição – com equipamento de controle primário 

 Elevado risco de poluição – com equipamento de controle secundário 

 Elevado risco de poluição – com equipamento de controle primário 

 Utilização de material reciclado 
9 – PROGRAMAS SOCIAIS (assinalar a principal ação) 

 CRECHE 

 ALIMENTAÇÃO (Cesta Básica) 

 PLANO DE SAÚDE 

 BOLSA DE ESTUDO 

 OUTRO. Qual? 
Forma de apoio – Justifique: 
10 – IMPACTO TRIBUTÁRIO (assinalar o item principal) DISCRIMINAR 

 Recolhimento de ISS 

 Recolhimento de ISS e ICMS 

 Recolhimento de ICMS 

 Recolhimento de IPI 
11 – UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DISCRIMINAR QUANTITATIVAMENTE 
(engenheiros, costureiras, etc) 

 Funções de nível Superior (com atuação na área) 

 Funções de nível Médio (com atuação na área) 

 Funções de nível Fundamental (com atuação na área) 

 Funções sem escolaridade 

 Existe treinamento/qualificação de mão-de-obra? 
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12 – QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS PARA VIABILIZAR O 
EMPREENDIMENTO? 
DISCRIMINAR 

 Próprios 

 Financiamento 

 Próprios e Financiamento 
13 – QUANTO AO IMÓVEL OCUPADO PELA EMPRESA 
ATUALMENTE 
DISCRIMINAR (tamanho, local e outros) 

 Alugado 

 Inadequado 

 Próprio 
14 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO 

 DEMANDARÁ 06 a 08 meses 

 DEMANDARÁ 12 meses 

 DEMANDARÁ ACIMA de 12 meses 
15 – JUSTIFICATIVAS (informar sobre o empreendimento):
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1. Cópia do balanço patrimonial; 
2. Demonstrativo do Resultado; 
3. Prévia do layout de ocupação da área pretendida; 
4. Cópia do Contrato social e última alteração. 
ATENÇÃO: NÃO será recebida e protocolada a Planilha que não estiver devidamente preenchida e que não 
apresentar os documentos relacionados acima.