norma nº 3/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 3, de 12 de fevereiro de 2015
Altera a legislação que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º – A Lei “R” nº 145, de 25 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10 – ...
I – adequar a classificação das naturezas de despesa e fontes de recurso
conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
II – adequar a classificação institucional conforme normas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e da legislação municipal que norteia a estrutura
organizacional do município;
III – adequar a classificação da receita conforme as fontes de recurso e de
acordo com o plano de contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.834, de 14/02/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.193, de 18/02/2015