norma nº 1/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 1, de 12 de fevereiro de 2015
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 124/2013,
155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014 e 148/2014, passa a vigorar com a
inclusão da seguinte ação:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
 Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – A Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
Parágrafo único – Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação
funcional programática das ações conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e as necessidades de execução.
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 12 de fevereiro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.834, de 14/02/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.193, de 18/02/2015
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017
223 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO DE
RECURSOS DE CONVÊNIOS
E/OU PROGRAMAS DE
SAÚDE
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Valor 0 5.600,00 0 0