norma nº 36/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 36, de 8 de abril de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e 
a desenvolver ações para a implementação do Programa 
Municipal “Esporte Cidadão”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder 
incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte 
Cidadão”. 
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2014, do Programa 
Municipal “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10, de 19 de março de 2013, fica 
o Município de Toledo autorizado a: 
 I – prestar apoio técnico e transferir a entidades esportivas, como 
auxílio para a execução dos respectivos projetos, os seguintes valores: 
 a) R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) à Associação 
Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do Projeto 
“Esporte Adaptado às Pessoas com Deficiência do Município de Toledo”; 
 b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título 
de participação do Município no custeio de despesas do Projeto “13ª Edição da Meia 
Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”; 
 c) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação de Bolão de Toledo, 
para a execução do Projeto Esportivo “Bolão Masculino e Feminino 2014”; 
 d) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação dos Amigos e 
Atletas do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do Projeto “Brincar e 
Aprender com Afeto: Recreação e Cidadania”; 
 e) R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) à Ação Social “São 
Vicente de Paulo”, para a execução do Projeto “Multiesporte em Ação”; 
 f) R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao Clube Toledense de 
Ciclismo, para a execução do Projeto de Ciclismo “Pedala Toledo”; 
 g) R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Moto Clube de Toledo, para a 
execução do Projeto “Motocross Toledo”. 
 h) R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) à Associação 
de Basquetebol Toledano Amor e Compromisso (ABATAC), para a execução do “Projeto 
de Basquetebol Amor e Compromisso”; 
 i) R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Toledana de Kick 
Boxing, para a execução do Projeto “Kick Boxing em Toledo”; 
 j) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Liga de Bocha de Toledo, para a 
execução do Projeto Esportivo “Bocha para Todos”. 
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 II – promover as seguintes competições e conceder os prêmios 
especificados para cada uma delas: 
 a) Taça Toledo de Futebol Sete 2014 – Categoria Masculino Livre, 
tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro 
mil reais); 
 b) Taça Toledo de Futebol Sete 2014 – Categoria Masculino 
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais); 
 c) Taça Toledo de Futebol Sete 2014 – Categoria Feminino Livre, 
tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 III – promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes 
competições: 
 a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante 
parceria com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento anual 
de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem e 
premiação; 
 b) Campeonato Municipal de Futebol Amador – Categorias Livre e 
Sub-20, com investimento anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para 
pagamento de despesas com arbitragem. 
 IV – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º 
e 3º lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar, 
bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais competições. 
 § 1º – O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á em parcelas mensais, no período de 
abril a dezembro de 2014. 
 § 2º – As importâncias de que tratam as alíneas do inciso I do caput 
deste artigo destinar-se-ão ao custeio parcial de despesas com a execução dos respectivos 
projetos esportivos pelas entidades nelas mencionadas, compreendendo gastos com a 
preparação e manutenção das equipes esportivas, visando à sua participação em jogos e 
competições oficiais do Estado do Paraná (Jogos da Juventude, Copa Oeste, Jogos Abertos 
do Paraná e Parajaps) e em outras competições de âmbito municipal, regional, estadual ou 
nacional. 
 § 3º – A não aplicação das importâncias referidas no parágrafo 
anterior nas finalidades previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, implicará a 
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores, devidamente corrigidos, pelas 
entidades infratoras aos cofres públicos municipais. 
 § 4º – As competições referidas nas alíneas do inciso II do caput 
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos 
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município. 
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 Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e 
Lazer. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014