norma nº 11/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, de 2 de março de 2015.
Referenda convênio celebrado entre o Município de
Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social (SEDS).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Família e Desenvolvimento Social (SEDS).
Art. 2º- Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de
Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social (SEDS), visando a execução do Programa Liberdade
Cidadã — Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de março de 2015.
LIT
aciá D SCHMIDT
Presidente a ara Municipal
AA flo
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