norma nº 20/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 20, de 8 de abril de 2015 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com 
a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação e ao reforço de 
redes de distribuição de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação e ao reforço de redes de 
distribuição de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para a 
execução das seguintes obras e serviços: 
 I – ampliação de rede de energia elétrica para atender ligação nova de 3 x 
200A, na UBS do Jardim Panorama, conforme Protocolo nº 01.20151904819497 e Projeto 
nº 574159, pelo valor de R$ 5.722,27 (cinco mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e 
sete centavos); 
 II – reforço de rede de energia elétrica para atender ligação de 3 x 150A, no 
Centro de Artes Marciais, na Vila Industrial, conforme Protocolo nº 01.20151977947471 e 
Projeto nº 576895, pelo valor de R$ 163,44 (cento e sessenta e três reais e quarenta e 
quatro centavos). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 473, de 10/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.228 de 10/04/2015