norma nº 2191/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.191, de 17 de abril de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos 
direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a política municipal 
dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e o Conselho Tutelar. 
Art. 2º – A Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 31 – ... 
 Parágrafo único – Fica estabelecido que, a partir do vencimento do mandato dos 
atuais conselheiros, o Município de Toledo passará a ter dois Conselhos Tutelares, cabendo 
ao CMDCA definir, mediante Resolução específica, a abrangência territorial de cada um 
deles. 
 Art. 32 – Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não 
jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990, ficando vinculados administrativamente 
à Administração Pública Municipal. 
 
 Parágrafo único – Compete à Administração Pública Municipal garantir dotação 
orçamentária específica para manutenção de todas as despesas inerentes às atividades dos 
Conselhos Tutelares. 
 Art. 33 – Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal 
e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município de Toledo, através de 
candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas, em eleição realizada 
sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e mediante fiscalização do Ministério Público, de acordo com o artigo 139 da Lei 
Federal nº 8.069/1990. 
 Art. 34 – Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros cada, com 
mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. 
 Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha 
subsequente. 
 ... 
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 Art. 37 – ... 
 § 1º – A inscrição dos candidatos dar-se-á individualmente, sendo eleitos titulares 
os dez mais votados, e os demais serão considerados suplentes, por ordem de votos 
recebidos. 
 § 2º – O edital de que trata o caput deste artigo deverá dispor sobre: 
 I – o calendário, com as datas, formas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos; 
 II – a documentação a ser exigida do candidato; 
 III – as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e as vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; 
 IV – criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o 
processo de escolha; 
 V – formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros 
suplentes de cada conselho; 
 VI – a publicização em Órgão Oficial dos escolhidos e a posse dos conselheiros. 
 Art. 38 – Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os 
seguintes requisitos: 
 I – reconhecida idoneidade moral, através de Declaração de Antecedentes 
Criminais; 
 ... 
 V – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar; 
 VI – comprovação de conclusão, no mínimo, de ensino médio; 
 VII – possuir carteira nacional de habilitação válida, no mínimo de Categoria “B”. 
 Art. 39 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou outra forma que se dispuser juridicamente 
Resolução Normativa contendo as definições do processo que deverá ser deliberado em 
reunião extraordinária do Conselho, convocada especialmente para este fim, e em seguida 
encaminhá-la-á ao Ministério Público. 
 ... 
 Art. 40 – O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento 
assinado e protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
 Art. 41 – A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função publica ou privada. 
 ... 
 Art. 44 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, cônjuges ou companheiros, 
ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
 ... 
 
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 Art. 45 – ... 
 Parágrafo único – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial, com o número mínimo de 20 (vinte) pretendentes devidamente habilitados. 
 ... 
Seção VI
Da Publicização do Resultado, da Nomeação e da Posse dos Eleitos 
 Art. 47 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente publicizará o resultado da escolha, publicando os nomes dos 
candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
 ... 
 § 2º – Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior 
idade. 
 ... 
 § 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em 
arquivo permanente todas as Resoluções, Editais, Atas e demais atos referentes ao processo 
de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de 
eleitores deverão ser conservados por cinco anos e, após este prazo, poderão ser 
destruídos.
 Art. 48 – Os conselheiros tutelares eleitos (titulares e suplentes) deverão realizar 
uma capacitação, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por ocasião do anúncio do resultado da eleição, como condição fundamental 
para tomar posse como conselheiro tutelar. 
... 
 Art. 49 – ... 
 ... 
 § 3º – O suplente será convocado oficialmente pelo Poder Executivo Municipal para 
ocupar a função, devendo, no prazo de três dias úteis, manifestar formalmente sua aceitação, 
sendo seu silêncio interpretado como não aceitação. 
 ... 
 Art. 50 – No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 
 ... 
Art. 52 – ... 
 ... 
 § 5º – A dispensa remunerada não poderá ser concedida a mais de um conselheiro 
no mesmo período, por conselho. 
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... 
 Art. 54 – Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do 
Conselho Tutelar, bem como para o seu funcionamento, deverão constar da lei orçamentária 
municipal, vinculada à Administração Pública Municipal. 
... 
 Art. 55 – O Conselho Tutelar funcionará em espaço cedido pelo Poder Executivo 
municipal, com funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana, feriados e 
recessos, mediante escala de trabalho e escala de plantão, elaborada pelos seus membros, 
aprovada pelo colegiado do Conselho Tutelar e encaminhada mensalmente ao CMDCA, à 
Direção do Fórum da Comarca de Toledo, à Vara da Infância e Juventude e ao Ministério 
Público, para conhecimento. 
 ... 
 § 3º – O Conselho Tutelar encaminhará relatório bimestral, com base nos dados do 
SIPIA CT WEB ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, 
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as 
demandas e deficiências na implementação das Políticas Públicas, de modo que sejam 
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas 
existentes. 
 ... 
 Art. 57 – Compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu 
Regimento Interno. 
 § 1º – O regimento interno poderá ser alterado ou reestruturado sempre que 
necessário, e será publicada a sua aprovação no Órgão Oficial Eletrônico do Município e 
encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e/ou outra forma que se dispuser 
juridicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 § 2º – A proposta de Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para 
apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alteração. 
 ... 
Art. 59 – Cada Conselho Tutelar terá uma Diretoria composta por um Presidente e 
um Vice-Presidente. 
 ... 
 Art. 60 – Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da 
função do membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
 I – renúncia; 
 II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada; 
 III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
 IV – falecimento; 
 V – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa a sua idoneidade moral. 
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 Art. 61 – ... 
 § 1º – Terá seu mandato suspenso sem remuneração, após apuração em processo 
administrativo, o conselheiro que: 
 I – utilizar a função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
 ... 
 VI – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido, bem como 
ausentar-se durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do 
serviço; 
 ... 
 XI – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade 
político-partidária. 
 ... 
 Art. 63 – Havendo o recebimento de denúncia contra Conselheiro Tutelar ao 
CMDCA, a mesa diretora encaminhará o fato à Administração Pública Municipal para adoção 
das medidas legais, cujo procedimento de apuração observará o disposto na Lei 1.822, de 5 
de maio de 1999, ou sua sucedânea. 
 § 1º – Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
CMDCA ou a Administração Pública comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das 
medidas legais. 
 ... 
 Art. 64 – Constatada a infração, a Comissão de Ética enviará relatório ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá aplicar as seguintes 
penalidades: 
 I – advertência; 
 II – suspensão não remunerada de até três meses do exercício da função; 
 III – destituição do mandato. 
 ... 
 Art. 71 – Concluída a sindicância pelo Poder Público Municipal, devido à incidência 
de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069/1990, os autos 
serão remetidos imediatamente ao Ministério Público e ao CMDCA, sem prejuízo das 
sanções administrativas cabíveis. 
 ... 
 § 2º – Comprovada a falta cometida pelo conselheiro tutelar, perderá ele o mandato 
e a Administração Pública Municipal declarará vago o posto de conselheiro, dando posse em, 
no máximo, trinta dias ao suplente. 
 Art. 72 – ... 
 ... 
 IV – observar as normas legais e regulamentares, bem como prazos estabelecidos 
em Regimento Interno; 
 ... 
 X – zelar pelo prestígio da instituição; 
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 XI – indicar os fundamentos dos seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; 
 XII – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar, do CMDCA e 
demais organizações que se fizerem necessários; 
 XIII – declarar-se suspeitos ou impedidos nos termos desta Lei; 
 XIV – identificar-se em suas manifestações funcionais e atender aos interessados, a 
qualquer momento, nos casos urgentes. 
 ...” 
Art. 3º – Ficam revogados o § 1º do artigo 47, os §§ 2º ao 6º do artigo 63, 
os artigos 65 a 70 e respectivos parágrafos e o § 1º do artigo 71 da Lei nº 2.043, de 21 de 
outubro de 2010, com as modificações posteriormente procedidas. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 479, de 18/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.234 de 20/04/2015