norma nº 29/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 29, de 23 de abril de 2015 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à implementação 
de empresa industrial sediada no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à 
implementação de empresa industrial sediada no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Falbom 
Agroindustrial Ltda. ME incentivo consistente na contratação e no custeio das despesas para a 
execução de escavação mecânica, com volume de corte de 3.500,00m³ (três mil e quinhentos 
metros cúbicos), no imóvel em que a empresa está implantando a sua sede própria, na 
Rodovia PR-317, saída para Ouro Verde do Oeste, neste Município, orçadas em R$ 20.895,00 
(vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais). 
 § 1º – Caberá à empresa referida no caput deste artigo, em contrapartida ao 
incentivo a ela concedido: 
 I – manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de cinco anos, a 
contar da publicação desta Lei; 
 II – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente. 
 § 2º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para a empresa nos 
incisos do parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor 
correspondente ao incentivo recebido, devidamente corrigido, pela empresa aos cofres 
públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de abril de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015