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norma nº 61/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE BOLSAS-AUXÍLIO A ATLETAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TOLEDO VOLEIBOL E VÔLEI DE PRAIA COMPETITIVO 2014.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 61, de 8 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de bolsas￾auxílio a atletas, visando à implementação do Projeto “Toledo 
Voleibol e Vôlei de Praia Competitivo 2014”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de 
bolsas-auxílio a atletas, visando à implementação do Projeto “Toledo Voleibol e Vôlei de 
Praia Competitivo 2014”. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a repassar, no ano de 2015, 
a importância total de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), a título de 
bolsas-auxílio do Projeto “Toledo Voleibol e Vôlei de Praia Competitivo 2014”, a atletas 
de voleibol e de vôlei de praia, que representem o Município de Toledo em competições 
oficiais daquelas modalidades. 
 Parágrafo único – A bolsa-auxílio a que se refere o caput deste artigo é de 
R$ 300,00 (trezentos reais) por mês e será repassada, pelo período de 7 (sete) meses, a 38 
(trinta e oito) atletas selecionados de acordo com os critérios estabelecidos no Projeto. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015

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