| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE BOLSAS-AUXÍLIO A ATLETAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TOLEDO VOLEIBOL E VÔLEI DE PRAIA COMPETITIVO 2014. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 61, de 8 de julho de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de bolsasauxílio a atletas, visando à implementação do Projeto “Toledo Voleibol e Vôlei de Praia Competitivo 2014”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de bolsas-auxílio a atletas, visando à implementação do Projeto “Toledo Voleibol e Vôlei de Praia Competitivo 2014”. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a repassar, no ano de 2015, a importância total de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), a título de bolsas-auxílio do Projeto “Toledo Voleibol e Vôlei de Praia Competitivo 2014”, a atletas de voleibol e de vôlei de praia, que representem o Município de Toledo em competições oficiais daquelas modalidades. Parágrafo único – A bolsa-auxílio a que se refere o caput deste artigo é de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês e será repassada, pelo período de 7 (sete) meses, a 38 (trinta e oito) atletas selecionados de acordo com os critérios estabelecidos no Projeto. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015