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norma nº 72/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO (ACIT), MEDIANTE O CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS DE TRANSPORTE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 72, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à Associação 
Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o 
custeio parcial de despesas de transporte. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à 
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial de 
despesas de transporte. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a prestar, no exercício 
de 2015, apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), visando à 
participação de representantes de empresas integrantes dos núcleos setoriais da 
entidade em viagens técnicas, missões empresariais e caravanas para visitas a feiras e 
demais eventos congêneres. 
 Parágrafo único – O apoio a que se refere o caput deste artigo consiste 
na contratação e no custeio pelo Município de Toledo das despesas de transporte, num 
total de até 7.200km (sete mil e duzentos) quilômetros, correspondentes ao valor 
máximo de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), para a realização das 
viagens nele mencionadas. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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