| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO (ACIT), MEDIANTE O CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS DE TRANSPORTE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 72, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial de despesas de transporte. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial de despesas de transporte. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a prestar, no exercício de 2015, apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), visando à participação de representantes de empresas integrantes dos núcleos setoriais da entidade em viagens técnicas, missões empresariais e caravanas para visitas a feiras e demais eventos congêneres. Parágrafo único – O apoio a que se refere o caput deste artigo consiste na contratação e no custeio pelo Município de Toledo das despesas de transporte, num total de até 7.200km (sete mil e duzentos) quilômetros, correspondentes ao valor máximo de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), para a realização das viagens nele mencionadas. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015