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norma nº 79/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 79, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em 
Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens 
imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações 
assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis 
incorporados ao patrimônio público municipal. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações assumidas 
nos seguintes Termos de Transação Judicial, firmados em 25 de novembro de 2014: 
 I – com a Recanto Verde Incorporações Ltda.; 
 II – com Olvides Gaffuri e Maria Zelia Gaffuri; 
 III – com a Loteamento Jacarandá Ltda.; 
 IV – com Itacir Cividini e Celita Maria Cividini; 
 V – com Maria Melita Boeff; 
 VI – com a T.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 
 VII – com a Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME; 
 VIII – com a Loteamento Prochnau Ltda. ME; 
 IX – com a Loteamento Lago Azul Ltda.; 
 X – com Jaimir José Bortolotto e Ilse Maria Wilhelms Bortolotto, Valdelir 
Domingos Bortolotto e Maria Costa Dall’Agnol Bortolotto, e Adenir Pedro Bortolotto e Simone 
Maróstica Bortolotto; 
 XI – com Caetano Bolson e Vivina Branco Bolson; 
 XII – com a Berticelli Incorporadora de Imóveis Ltda.; 
 XIII – com a Adilson J. Tramm & Cia. Ltda; 
 XIV – com Artemino Giovanoni e Inez Zati Giovanoni. 
 Parágrafo único – O cumprimento do avençado nos Termos de Transação 
Judicial referidos nos incisos do caput deste artigo consiste: 
 I – por parte do Município de Toledo: 
 a) na renúncia à doação dos lotes urbanos neles mencionados, efetuada pelos 
respectivos loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o inciso 
VII do caput do artigo 7º da Lei nº 1.868, de 17 de novembro de 2003, acrescido pela Lei nº 
1.916, de 30 de novembro de 2005; 
 b) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis neles 
especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias. 
 II – por parte dos loteadores/doadores: 
 a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a 
desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva 
propriedade em seu favor; 
 b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de 
indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência do 
inciso VII do caput do artigo 7º da Lei nº 1.868, de 17 de novembro de 2003, acrescido pela 
Lei nº 1.916, de 30 de novembro de 2005; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 c) na assunção da integralidade das custas dos processos mencionados nos 
Termos de Transação referidos no caput deste artigo. 
 III – por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na renúncia 
aos honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos. 
Art. 3º – Para fins de cumprimento dos Termos de Transação referidos no 
artigo anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical, os seguintes imóveis: 
 I – situados no Loteamento “Parque Residencial Recanto Verde”: 
 a) lote urbano nº 90 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 b) lote urbano nº 102 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 c) lote urbano nº 114 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 d) lote urbano nº 126 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 e) lote urbano nº 138 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 f) lote urbano nº 150 da quadra nº 27, com área de 360,00m²; 
 g) lote urbano nº 162 da quadra nº 27, com área de 360,00m². 
 II – situados no Loteamento “Gaffuri”: 
 a) lote urbano nº 238 da quadra nº 52, com área de 360,00 m²; 
 b) lote urbano nº 292 da quadra nº 52, com área de 360,00 m²; 
 c) lote urbano nº 304 da quadra nº 52, com área de 360,00 m²; 
 d) lote urbano nº 316 da quadra nº 52, com área de 360,00 m²; 
 e) lote urbano nº 280 da quadra nº 52, com área de 369,81 m²; 
 f) lote urbano nº 358 da quadra nº 52, com área de 361,575 m². 
 III – situados no Loteamento “Jacarandá”: 
 a) lote urbano nº 110 da quadra nº 146, com área de 261,00 m²; 
 b) lote urbano nº 120 da quadra nº 146, com área de 261,00 m²; 
 c) lote urbano nº 130 da quadra nº 146, com área de 261,00 m². 
 IV – situados no do Loteamento “Cláudia”: 
 a) lote urbano nº 270 da quadra nº 104, com área de 360,12 m²; 
 b) lote urbano nº 280 da quadra nº 104, com área de 360,20 m²; 
 c) lote urbano nº 310 da quadra nº 104, com área de 360,06 m²; 
 d) lote urbano nº 330 da quadra nº 104, com área de 360,36 m². 
 V – situados no Loteamento “Residencial Don Ernesto”: 
 a) lote urbano nº 366 da quadra nº 27, com área de 364,84 m²; 
 b) lote urbano nº 378 da quadra nº 27, com área de 350,15 m²; 
 c) lote urbano nº 389 da quadra nº 27, com área de 350,15 m². 
 VI – situados no Loteamento “Residencial Novo Pancera”: 
 a) lote urbano nº 355 da quadra nº 72, com área de 360,00 m²; 
 b) lote urbano nº 367 da quadra nº 72, com área de 360,00 m². 
 VII – situados no Loteamento “Ciatécnica”: 
 a) lote urbano nº 84 da quadra nº 62, com área de 361,311 m²; 
 b) lote urbano nº 98 da quadra nº 62, com área de 361,311 m²; 
 c) lote urbano nº 112 da quadra nº 62, com área de 361,311 m². 
 VIII – situados no Loteamento “Angico”: 
 a) lote urbano nº 268 da quadra nº 11, com área de 321,57 m²; 
 b) lote urbano nº 281 da quadra nº 11, com área de 360,03 m². 
 IX – situados no Loteamento “Lago Azul”: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) lote urbano nº 12 da quadra nº 32, com área de 360,00 m²; 
 b) lote urbano nº 24 da quadra nº 32, com área de 360,00 m². 
 X – situados no Loteamento “Dipagril”: 
 a) lote urbano nº 401 da quadra nº 129, com área de 375,00 m²; 
 b) lote urbano nº 416 da quadra nº 129, com área de 375,00 m²; 
 c) lote urbano nº 431 da quadra nº 129, com área de 375,00 m²; 
 d) lote urbano nº 607 da quadra nº 128, com área de 360,00 m². 
 XI – situados no Loteamento “Caetano Bolson”: 
 a) lote urbano nº 176 da quadra nº 103, com área de 360,141 m²; 
 b) lote urbano nº 162 da quadra nº 103, com área de 360,141 m². 
 XII – situados no Loteamento “Bella Itália”: 
 a) lote urbano nº 200 da quadra nº 53, com área de 372,00m²; 
 b) lote urbano nº 188 da quadra nº 53, com área de 372,00m²; 
 c) lote urbano nº 100 da quadra nº 50, com área de 390,00m²; 
 d) lote urbano nº 87 da quadra nº 50, com área de 390,00m²; 
 e) lote urbano nº 74 da quadra nº 50, com área de 390,00m². 
 XIII – situado no Loteamento “Tramm”: lote urbano nº 210 da quadra nº 99, 
com área de 251,20 m²; 
 XIV – situados no Loteamento “Giovanoni”: 
 a) lote urbano nº 194 da quadra nº 208, com área de 250,00 m²; 
 b) lote urbano nº 205 da quadra nº 208, com área de 250,00 m²; 
 c) lote urbano nº 216 da quadra nº 208, com área de 250,00 m²; 
 d) lote urbano nº 286 da quadra nº 209, com área de 278,27 m². 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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