| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE DE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE, A REALIZAR INVESTIMENTOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE E A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 70, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 2015, incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 42ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete. § 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem: I – o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o custeio parcial de despesas com a realização da 42ª Festa Nacional do Porco no Rolete; II – o fornecimento de 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de 40 horasmáquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 25.296,00 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e seis reais); III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento; IV – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e utilização durante a Festa; V – a autorização para utilização da área de propriedade do Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos motoristas; VI – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes. § 2º – A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação de contas dos recursos a ela repassados pelo Município no prazo de até trinta dias após a realização do evento. § 3º – A não-aplicação da importância referida no inciso I do § 1º deste artigo na finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar investimentos no valor de até R$ 27.650,85 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) no imóvel em que se situa a sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo consistem na execução de reformas e melhorias no pavilhão/estande destinado à recepção das autoridades no evento de que trata esta Lei. Art. 4º – Para o atendimento do disposto no artigo anterior, fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.650,85 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..... R$ 27.650,85 07551 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................ R$ 27.650,85 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................. R$ 27.650,85 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-121 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................... R$ 27.650,85 07630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................ R$ 27.650,85 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 27.650,85 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015