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norma nº 70/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE DE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE, A REALIZAR INVESTIMENTOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE E A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 70, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube de 
Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do 
Porco no Rolete, a realizar investimentos no imóvel de propriedade 
da entidade e a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao 
Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete, 
a realizar investimentos no imóvel de propriedade da entidade e a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 
2015, incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 42ª edição da 
Festa Nacional do Porco no Rolete. 
 § 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem: 
 I – o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o custeio 
parcial de despesas com a realização da 42ª Festa Nacional do Porco no Rolete; 
 II – o fornecimento de 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de 40 horas￾máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de 
circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 25.296,00 (vinte e 
cinco mil duzentos e noventa e seis reais); 
 III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de 
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às 
dependências do Clube, no dia do evento; 
 IV – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e 
utilização durante a Festa; 
 V – a autorização para utilização da área de propriedade do Município, situada 
em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento gratuito, e colaboração da 
Guarda Municipal para orientação dos motoristas; 
 VI – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e 
motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 
horas, mediante o custeio das despesas pertinentes.
 § 2º – A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação de contas dos 
recursos a ela repassados pelo Município no prazo de até trinta dias após a realização do evento. 
 § 3º – A não-aplicação da importância referida no inciso I do § 1º deste artigo na 
finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente 
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a realizar 
investimentos no valor de até R$ 27.650,85 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta 
e cinco centavos) no imóvel em que se situa a sede do Clube de Caça e Pesca de Toledo. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo consistem 
na execução de reformas e melhorias no pavilhão/estande destinado à recepção das autoridades 
no evento de que trata esta Lei. 
Art. 4º – Para o atendimento do disposto no artigo anterior, fica, ainda, o 
Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.650,85 (vinte e sete mil 
seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão e 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..... R$ 27.650,85
07551 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................ R$ 27.650,85 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................. R$ 27.650,85 
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, 
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-121 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................... R$ 27.650,85
07630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)............................................ R$ 27.650,85 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...... R$ 27.650,85 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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