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norma nº 2203/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.203, de 13 de julho de 2015
Dispõe sobre a isenção parcial do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a isenção parcial do Imposto Sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 2º – Fica concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) do
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de que trata a Lei
Municipal nº 1.931/2006 quando ocorrer transmissão de propriedade de um
único imóvel de contribuinte que preencher, cumulativamente, as condições
descritas a seguir:
I – não seja proprietário nem possuidor de qualquer outro imóvel,
edificado ou não, qualquer que seja sua localização;
II – tenha rendimento mensal familiar não superior a quatro salários
mínimos nacionais;
III – trate-se de transferência de imóvel urbano, cujo negócio
jurídico tenha ocorrido anteriormente a 31 de dezembro de 2012, data essa a ser
comprovada mediante apresentação de contrato, escritura ou outro documento
idôneo formalizado, datado e assinado anteriormente a referida data;
IV – trate-se de transmissão de imóvel cujo valor, utilizado pela
Administração Tributária para fins de base de cálculo do ITBI, não seja superior
a 2.775 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco Unidades de Referência de
Toledo), para imóvel urbano edificado, ou não superior a 858 URTs (oitocentas
e cinquenta e oito Unidades de Referência de Toledo), quando se tratar de
imóvel não edificado;
V – protocolize requerimento solicitando a isenção de 50% do ITBI
de que trata esta Lei até o último dia útil do mês de dezembro de 2016, juntando
ao requerimento os documentos comprobatórios exigidos pela Administração
Tributária.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no inciso III do caput
deste artigo, quando se tratar de transferência de imóvel urbano edificado, o
requerente deverá residir no mesmo.
Art. 3º – A isenção de 50% do ITBI de que trata esta Lei poderá ser
aplicada uma única vez para o mesmo contribuinte.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de julho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015

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