| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA GENERAL FÉLIX DA CUNHA, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 67, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de energia elétrica na Rua General Félix da Cunha, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de energia elétrica na Rua General Félix da Cunha, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Félix da Cunha, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 77.755,35 (setenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme Projeto nº 592530 e Protocolo nº 01.202168702972. Parágrafo único – O deslocamento da rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução de obras de revitalização da Rua General Félix da Cunha, no Jardim Europa/América, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015