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norma nº 67/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA GENERAL FÉLIX DA CUNHA, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 67, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com 
a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de 
energia elétrica na Rua General Félix da Cunha, nesta cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de energia 
elétrica na Rua General Félix da Cunha, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o 
deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Félix da Cunha, nesta cidade de Toledo, 
pelo valor de R$ 77.755,35 (setenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta 
e cinco centavos), conforme Projeto nº 592530 e Protocolo nº 01.202168702972. 
 Parágrafo único – O deslocamento da rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar a execução de obras de revitalização da Rua General Félix da Cunha, 
no Jardim Europa/América, nesta cidade. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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