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norma nº 96/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-08-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 96, de 19 de agosto de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
propriedade particular e a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
investimentos em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar 
investimentos no valor de até R$ 33.466,21 (trinta e três mil quatrocentos e 
sessenta e seis reais e vinte e um centavos) no imóvel identificado como lote 
urbano nº 180 da quadra nº 01 da Vila Operária, nesta cidade de Toledo, de 
propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, conforme Matrícula nº 38.832 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a construção de muro de contenção e obras complementares no 
imóvel nele referido, para possibilitar o adequado escoamento e destinação final 
das águas de chuva despejadas da cobertura do Ginásio de Esportes da Escola 
Municipal Reinaldo Arrosi, edificado no imóvel lindeiro, integrante do patrimônio 
público municipal. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.466,21 (trinta e três mil 
quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão 
e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no orçamento 
da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-159 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 33.466,21
09640 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 33.466,21 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 33.466,21 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 33.466,21
09260 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 33.466,21 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 33.466,21 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 19 de agosto de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 582, de 20/08/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.319, de 20/08/2015

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