| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
| native_id | 691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 96, de 19 de agosto de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 33.466,21 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 180 da quadra nº 01 da Vila Operária, nesta cidade de Toledo, de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, conforme Matrícula nº 38.832 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a construção de muro de contenção e obras complementares no imóvel nele referido, para possibilitar o adequado escoamento e destinação final das águas de chuva despejadas da cobertura do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, edificado no imóvel lindeiro, integrante do patrimônio público municipal. Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.466,21 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-159 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 33.466,21 09640 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 33.466,21 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 33.466,21 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-153 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV COMUNITÁRIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 33.466,21 09260 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 33.466,21 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 33.466,21 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 582, de 20/08/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.319, de 20/08/2015