norma nº 52/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 52, de 29 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais), 
mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00041-256 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.350.000,00
16000 10058 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGÊNCIA DE FOMENTO - PROMAP ....................................................R$ 6.350.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 6.350.000,00 
Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito 
autorizada pela Lei “R” nº 25, de 26 de março de 2014. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8530, de 6/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.000, de 6/05/2014