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norma nº 163/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 163 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ENGELTEC EQUIPAMENTOS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 163, de 10 de dezembro de 2015
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Engeltec
Equipamentos Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. e a
liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 145, de 22 de novembro de
2007, que autorizou a doação à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. do lote urbano nº
118 da quadra nº 39 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta
cidade, com área de 1.160,66m² (um mil cento e sessenta metros e sessenta e seis
decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 50.071 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 145/2007.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015

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