| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ENGELTEC EQUIPAMENTOS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 163, de 10 de dezembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. e a liberar os respectivos ônus. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. e a liberar os respectivos ônus. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 145, de 22 de novembro de 2007, que autorizou a doação à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. do lote urbano nº 118 da quadra nº 39 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área de 1.160,66m² (um mil cento e sessenta metros e sessenta e seis decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 50.071 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a donatária na Lei “R” nº 145/2007. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015