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norma nº 172/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 172 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A ASSUMIR OUTRAS OBRIGAÇÕES PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA INSTITUIÇÃO EM TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 172, de 23 de dezembro de 2015
Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que
autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à
Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para
viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e
que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná
e a assumir outras obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em
Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
...
V – prestar os serviços de vigilância (um posto 24 horas) e de limpeza predial, ou custear
as despesas decorrentes da prestação de tais serviços, na Unidade Administrativa referida no
inciso II deste artigo, durante o período em que for utilizada pela UFPR.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015

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