| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDEU À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUA DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A ASSUMIR OUTRAS OBRIGAÇÕES PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA INSTITUIÇÃO EM TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 172, de 23 de dezembro de 2015 Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar o funcionamento provisório da instituição em Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – ... ... V – prestar os serviços de vigilância (um posto 24 horas) e de limpeza predial, ou custear as despesas decorrentes da prestação de tais serviços, na Unidade Administrativa referida no inciso II deste artigo, durante o período em que for utilizada pela UFPR. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015