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norma nº 15/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDORAS PARA ATUAR NO FÓRUM DA COMARCA DE TOLEDO.
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à CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
(E py Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 15, de 16 de maio de 2016.
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, visando a cedência de
servidoras para atuar no Fórum da Comarca
de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a
cedência de servidoras para atuar no Fórum da Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016.
ER DO q
AD RFSCHMIDT
Presidente dá Câmara Municipal
VA ABIO
Primeiro-Secretário
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº /Sof , de
AS/os!tk » pág AI a 30
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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