| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 127, de 21 de outubro de 2015 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização na Rua General Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural n° 35, localizada no Jardim Europa/América, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua General Félix da Cunha, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem, sinalização de trânsito e “serviços complementares”, está orçado em R$ 734.571,07 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e sete centavos). § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 635, de 23/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.364, de 23/10/2015 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA Obra: Urbanização Rua General Félix da Cunha BDI: 26,18% Dimensão: 1.000,00 m Prazo de Execução (dias): 240 dias Encargos Sociais: 50,76% Data: 12/08/15 Local: Rua General Félix da Cunha (entre a Rua Pedro Álvares Cabral e Lote Rural N° 35, Jardim Europa/América, Toledo-PR. UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 1.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO 304.705,63 1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 863,00 863,00 1.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 1.780,04 5,56 9.897,02 1.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 593,35 5,62 3.334,63 1.4 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 791,13 98,79 78.155,73 1.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 474,68 110,59 52.494,86 1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 3.955,64 4,78 18.907,96 1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 5.138,64 1,50 7.707,96 1.8 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 385,40 215,52 83.061,41 1.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 154,16 4,72 727,64 1.10 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 50.055,98 0,99 49.555,42 Subtotal 304.705,63 2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 108.670,30 2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 749,51 749,51 2.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 605,63 5,56 3.367,30 2.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 363,38 5,62 2.042,20 2.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 290,70 110,59 32.148,51 2.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 2.422,52 4,78 11.579,65 2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.422,52 1,50 3.633,78 2.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 181,69 215,52 39.157,83 2.8 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhao basculante 6 m3 t 181,69 3,14 570,51 2.9 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 15.576,78 0,99 15.421,01 Subtotal 108.670,30 3.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 147.337,39 3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.175,00 1.175,00 3.2 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.838,43 1,50 11.757,65 3.3 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 587,88 215,52 126.699,90 3.4 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhao basculante 6 m3 t 587,88 3,14 1.845,94 3.5 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 1,46 26,59 38,89 3.6 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 5.878,80 0,99 5.820,01 Subtotal 147.337,39 4.0 MEIO-FIO 147.186,59 4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 964,03 964,03 4.2 Remoção de meio-fio e transporte. m 2.004,29 5,36 10.742,99 4.3 Guia de concreto pre-moldado, rejuntado c/argamassa 1:4 cimento:areia, incluindo escavação e reaterro. m 1.616,89 46,52 75.217,72 4.4 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meiofio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 1.821,15 33,09 60.261,85 Subtotal 147.186,59 5.0 CALÇADAS 315.540,60 5.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 1.247,14 1.247,14 5.2 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de servico revestimento primario, com escavadeira hidraulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 2.721,33 5,56 15.130,59 5.3 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 4.529,52 6,26 28.354,80 5.4 Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e adensamento m² 402,89 32,92 13.263,14 5.5 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, pigmentado e assentado sobre pó de pedra. m² 3.851,79 43,70 168.323,22 5.6 Calçada em paver, esp.= 6,00 cm, coloração natural e assentado sobre pó de pedra. m² 498,25 36,57 18.221,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5.7 Piso podotátil (direcional e alerta), coloração amarela e assentado sobre pó de pedra. m² 647,72 93,97 60.866,25 5.8 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado c/pintura e símbolo internacional de acesso. und 42,00 138,80 5.829,60 5.9 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 4.348,34 0,99 4.304,86 Subtotal 315.540,60 6.0 RAMPA DO ELEVADO 5.654,54 6.1 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de espessura m² 44,00 1,73 76,12 6.2 concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluido preparo mecanico, lancamento e adensamento. m³ 6,60 543,17 3.584,92 6.3 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 44,00 1,50 66,00 6.4 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 4,40 215,52 948,29 6.5 carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhao basculante 6 m3 m³ 1,76 3,14 5,53 6.6 Compactação mecânica a 100% do proctor normal – pavimentação urbana m³ 1,32 5,62 7,42 6.7 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t.km 66,00 0,99 65,34 1.3.3 Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor cimento natural und 4,00 225,23 900,92 Subtotal 5.654,54 7.0 DRENAGEM 48.758,84 7.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 585,48 585,48 7.2 Execução de boca de lobo conjugada (duplas e triplas). und 16,00 1.836,24 29.379,84 7.3 Fechamento de boca de lobo existente und 16,00 598,10 9.569,60 7.4 escavacao mec vala n escor mat 1a cat c/retroescav ate 1,50m m³ 108,00 7,39 798,12 7.5 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, d=40,00 cm, sem transporte m 32,00 45,42 1.453,44 7.6 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, d=60,00 cm, sem transporte m 40,00 88,33 3.533,20 7.7 assentamento de tubos de concreto diametro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 32,00 27,66 885,12 7.8 Assentamento de tubos de concreto d=600mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m³ 40,00 36,50 1.460,00 7.9 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retroescavadeira e compactacador vibratório com material reaproveitado m³ 75,60 12,68 958,61 7.10 Transporte de material de qualquer natureza dmt > 10 km, com caminhão basculante de 4,0 m³. t/km 136,80 0,99 135,43 Subtotal 48.758,84 8.0 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 59.985,09 8.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 3.069,72 13,38 41.072,85 8.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). und 18,00 176,65 3.179,70 8.3 Forn. e colocação de tachão reflet. bidirecional und 207,00 66,32 13.728,24 8.4 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas und 15,00 133,62 2.004,30 Subtotal 59.985,09 9.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 87.028,16 9.1 Retirada de árvores d<=30cm und 129,00 34,15 4.405,35 9.2 Plantio de arvore regional, altura maior que 2,00m, em cavas de 80x80x80cm und 173,00 68,08 11.777,84 9.3 Plantio de grama em leiva. m² 883,66 7,50 6.627,45 9.4 Retirada de Ponto de Ônibus und 3,00 600,00 1.800,00 9.5 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de comprimento, em estruturas metálicas, com cobertura em policarbonato alveolar, inlclusos assentos, painel de mídia e sistema de iluminação, fornecimento e instalação. und 3,00 17.200,00 51.600,00 9.6 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. und 28,00 386,34 10.817,52 Subtotal 87.028,16 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 977.421,49 TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 247.445,65 TOTAL GERAL EM R$ R$ 1.224.867,14 A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI para edificações, segue recomendações do acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são complementares entre si. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO II PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREÇOS PROPOSTOS PELO MUNICÍPIO PREÇOS PROPOSTOS PELA PROPONENTE Item DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT PU C/ BDI TOTAL DESCO NTO UNID QUANT PU C/ BDI TOTAL 1 Luminária para Iluminação Pública LED 146W. Características Mecânicas: – Corpo em alumínio injetado à alta pressão; – Vedação de borracha resistente ao calor; – Vidro temperado de 5mm; – Dissipadores de calor do conjunto circuitos/LEDs em alumínio injetado em alta pressão, vedado o uso de ventiladores, bombas ou líquido de arrefecimento; – Acabamento em pintura eletrostática com resinas de poliéster em pó, na cor grafite, cinza ou prata, com proteção contra radiação ultravioleta; – Compartimento interno na luminária para todos os equipamentos auxiliares, como a fonte de alimentação (driver), conexões e protetor contra surto (10kVA), com acesso livre sem o uso de ferramentas; – A abertura do compartimento de equipamentos auxiliares para manutenção deverá ser de tal forma que não haja possibilidade de quedapor gravidade dos componentes; – Proteção contra penetração de líquidos e sólidos: a luminária deve possuir em sua integralidade grau de proteção IP 66 (sem uso de cola para selagem da luminária), tanto no conjunto ótico como no compartimento de equipamentos auxiliares; – Proteção contra choques mecânicos: IK 08; – Fixação em braços com diâmetro externo de até 60 mm; • Características Elétricas: – Potência 146W; – Tensão nominal de entrada de 220 VCA, 60 Hz; – Fator de potência mínimo de 0,95; – Protetor de sobretensão devido a descargas atmosféricas e manobras na rede, interno à luminária, para proteção do driver e do módulo de LED; – Vida útil mínima de 60.000 horas (L70@350C); – Substituição dos componentes elétricos sem a necessidade de troca do corpo ou carcaça da luminária; – A luminária deverá ser fornecida completamente montada pelo fabricante, incluindo todos os seus componentes e assessórios; – As passagens de fios na luminária devem ser lisas e livres de bordas cortantes, rebarbas, saliências e outros defeitos análogos que possam causar abrasão na isolação da fiação. Partes como parafusos metálicos de rosca total sem cabeça não devem sobressair nas passagens dos fios. • Características Fotométricas: – Temperatura de cor: no mínimo 3.800 K e no máximo 4.500 K; – Eficiência luminosa: mínima de 90 lm/W; – Índice de Reprodução de Cor: mínimo de 70±5 – A depreciação do fluxo luminoso deverá ser de no máximo de 30%, até atingir as 60.000 horas de vida útil (L70@350C); – O controle da distribuição de intensidade luminosa da luminária deverá ser classificado como limitado, de acordo com a norma NBR-5101/2012; – A fotometria da luminária deverá ser ensaiada e certificada segundo a norma IES LM-79; – A corrente de alimentação fornecida pelo driver não deve ultrapassar a corrente nominal do LED para 100% do seu fluxo luminoso; – O LED deve ser ensaiado e certificado segundo a norma IES LM-80. Garantia de 6 anos contra defeitos de fabricação. Modelo de Referência: GREENVISION XCEED, modelo Xceed - Ledgine 3.1, 146W - Philips ud 59,00 3.129,43 184.636,37 ud 59,00 3.129,43 184.636,37 2 Braço BR2 - fabricado em aço carbono SAE 1010/20, confeccionado em tubo circular de 48,2mm e parede de 3,00mm, possui comprimento de 3 metros e projeção de 2,53. Inclui todos os acessórios para instalação ( com parafusos, arruelas, abraçadeiras). Pintura epóxi em cor a ser definida pelo Município. ud 26,00 260,00 6.760,00 ud 26,00 260,00 6.760,00 3 Poste telecônico reto, fabricado em tubo de aço SAE 1010/1020, galvanizado a fogo, com altura ud 33,00 1.800,00 59.400,00 ud 33,00 1.800,00 59.400,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná OBS.: 1 - O orçamento e o projeto são complementares entre si, de forma que as informações contidas em ambos devem ser consideradas e executadas. 2 - É de responsabilidade da empresa proponente a conferência do quantitativo e itens do orçamento, a obra deverá ser executada em sua íntegra conforme informações do projeto e orçamento. O PRESENTE ORÇAMENTO É APENAS ORIENTATIVO. total de 10,5 metros, sendo 1,5 metros para engaste ao solo e 9 metros de altura útil (do solo até a luminária), diâmetro da base 88,9mm e diâmetro do topo 60,3mm, com braço para encaixe da luminária, pintura epóxi na cor a ser definido pelo Município. 4 Caixa de passagem alvenaria c/ tampa CA, fundo 5cm brita 30x30x30cm ud 46,00 44,00 2.024,00 ud 46,00 44,00 2.024,00 5 Aterramento com haste cobre 5/8"x 2400mm de comp, conector de terra tipo cabo-haste p/ cabo de 4mm2. ud 35,00 38,00 1.330,00 ud 35,00 38,00 1.330,00 6 Eletroduto em PEAD cinza 1.1/4" , inclusive conexões, corte e fechamento de asfalto com massa asfáltica , fechamento valas e recuperação da calçada e gramado. m 1.840,00 5,00 9.200,00 m 1.840,00 5,00 9.200,00 7 Cabo de cobre flexível com isolamento em PVC 0,6/1kV, 4,0 mm2. m 5.520,00 3,59 19.816,80 m 5.520,00 3,59 19.816,80 8 Cabo de cobre flexível com isolamento em PVC 750V, 10,0 mm2. m 180,00 6,09 1.096,20 m 180,00 6,09 1.096,20 9 Cabo de cobre flexível com isolamento em PVC 0,6/1kV, 2,5 mm2. m 1.240,00 2,43 3.013,20 m 1.240,00 2,43 3.013,20 10 Rele foto célula 220V - o acionamento da carga deve acontecer com diferença de potencial igual ou próxima de zero nos contatos de chaveamento (máximo de 50V). A carga deve ligar entre os níveis de 5 a 15 lux e desligar com no máximo 20lux, deve possuir um retardo de 2 a 5 segundos para desligar a carga, evitando a interferência de luzes transitórias cor cinza 1º linha com CRCCertificado de Registro Cadastral Copel. Modelo de referência Ilumatic - RM-74. ud 28,00 28,30 792,40 ud 28,00 28,30 792,40 11 Base para relé ud 28,00 15,00 420,00 ud 28,00 15,00 420,00 12 Disjuntor termomagnético trifasico de 50 A, de fabricante e modelo homologados pela COPEL ud 3,00 47,70 143,10 ud 3,00 47,70 143,10 13 Disjuntor termomagnético trifasico de 25 A, de fabricante e modelo homologados pela COPEL ud 3,00 47,70 143,10 ud 3,00 47,70 143,10 14 Chave contactora 3x22A - 220V modelo referencial 3TF-43/220V Siemens ud 3,00 86,00 258,00 ud 3,00 86,00 258,00 15 Caixa polimérica para medição, tipo CNP ud 2,00 147,00 294,00 ud 2,00 147,00 294,00 16 Caixa polimérica para medição, tipo CNPH ud 2,00 226,00 452,00 ud 2,00 226,00 452,00 17 Eletroduto PVC ríg.rosc.,Ø32mm(1" ), incluindo conexões ud 2,00 11,83 23,66 ud 2,00 11,83 23,66 18 Eletroduto de aço galvanizado médio 1", incluindo conexões ud 2,00 9,85 19,70 ud 2,00 9,85 19,70 19 Curva ferro galvanizado 90° 1" ud 2,00 4,50 9,00 ud 2,00 4,50 9,00 20 Cabeçote de aluminio 1" ud 2,00 4,90 9,80 ud 2,00 4,90 9,80 21 Conector paralelo parafuso tipo split-bolt 10mm2 ud 6,00 3,27 19,62 ud 6,00 3,27 19,62 22 Flange 1" ud 2,00 1,80 3,60 ud 2,00 1,80 3,60 23 Remoção, limpeza e reinstalação de Poste Ornamental em outros pontos do Município. ud 2,00 350,00 700,00 ud 2,00 350,00 700,00 24 Remoção,limpeza e reinstalação de conjunto braço BR-2 e luminária LM-3 em outros pontos do Município. ud 18,00 125,00 2.250,00 ud 18,00 125,00 2.250,00 25 Remoção e reinstalação de comando ( substituindo disjuntores e contatores). ud 1,00 125,00 125,00 ud 1,00 125,00 125,00 TOTAL COM BDI 292.939,55 292.939,55 VALOR ESTIMADO DO MATERIAL 205.057,69 205.057,69 VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA 87.881,87 87.881,87