br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2214/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id791

Originating matéria

matéria 5966 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de
Toledo.
Art. 2º – Os Anexos I e II e a Tabela de Vencimentos “B-3” da Lei nº 2.074,
de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente procedidas, passam a vigorar
com as alterações constantes dos que acompanham este diploma legal.
§ 1º – As alterações procedidas nos Anexos e na Tabela a que se refere o caput
deste artigo implicam:
I – a criação, no Grupo Ocupacional B-8, de quarenta cargos de Professor de
Educação Infantil T40;
II – o acréscimo do Padrão 02 ao quadro da Tabela “B-3” no Anexo II e à Tabela
“B-3”, de Vencimentos do Quadro do Magistério, para o cargo de Professor de Educação Infantil
T40.
§ 2º – A descrição e as atribuições da carreira referida no parágrafo anterior são
as que constam do respectivo Anexo que acompanha esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP. CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
... ...
... ...
Professor de
Educação Infantil
T40
8 horas diárias
e 40 horas
semanais
Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior,
com habilitação em Educação Infantil, admitindo-se,
ainda, Licenciatura Plena na Área de Educação, com
ensino Médio Normal (Magistério) completo
40
TOTAL 1.385
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
...
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO
... ...
02 Professor de Educação Infantil T40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA
PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO)
COMPLETO 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico.
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo
alternativas de soluções para os problemas detectados.
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento.
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino.
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao profissional
responsável pelas áreas afins.
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula.
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças.
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino.
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo
às crianças sob sua responsabilidade.
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações.
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em
outros espaços da instituição.
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em
conjunto com a coordenação.
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social).
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes,
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas quando
necessário.
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar,
orientando para criar hábitos de economia.
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto Político￾Pedagógico.
Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas.
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva,
tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o período
de descanso das crianças, observando-as durante esse período.
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem,
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia.
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças
na instituição.
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no período de permanência na
instituição.
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis.
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a
orientação recebida.
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e
privacidade dos usuários e profissionais.
Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição.
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição.
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente.
Desempenhar outras atividades correlatas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná

open original →