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norma nº 40/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 40, de 10 de maio de 2016 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à 
implementação de unidade industrial situada no Município de 
Toledo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que 
lhe confere o § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do 
povo toledano, a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à 
implementação de unidade industrial situada no Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à 
empresa San Rafael Indústria e Comércio de Aquecedores Solares e Resfriadores de Leite 
Ltda., sediada neste Município. 
 § 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem o 
fornecimento de materiais de construção para a cobertura de barracão industrial, no valor 
de R$ 86.145,00 (oitenta e seis mil cento e quarenta e cinco reais), correspondente a 15% 
(quinze por cento) do respectivo orçamento, e o custeio ou execução de serviços de 
terraplenagem, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), no imóvel em que a empresa 
implantará sua nova unidade industrial em Toledo. 
 § 2º – Caberá à empresa mencionada no caput deste artigo, em 
contrapartida aos incentivos a ela concedidos pelo Município: 
 I – gerar quatro novos empregos diretos, mantendo-os pelo período mínimo 
de cinco anos; 
 II – manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de cinco 
anos, a contar da publicação desta Lei. 
 § 3º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para a empresa 
no parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor correspondente 
aos incentivos recebidos, devidamente corrigido, pela empresa aos cofres públicos 
municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 10 de maio de 2016. 
ADEMAR DORFSCHIMDT 
Presidente da Câmara Municipal 
Registre-se e publique-se 
IRINEU GILMAR HENNIG 
Diretor-Geral da Câmara Municipal 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.496, de 11/05/2016 
Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.497, de 12/05/2016 

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