| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 40, de 10 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à implementação de unidade industrial situada no Município de Toledo. O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à implementação de unidade industrial situada no Município de Toledo. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa San Rafael Indústria e Comércio de Aquecedores Solares e Resfriadores de Leite Ltda., sediada neste Município. § 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem o fornecimento de materiais de construção para a cobertura de barracão industrial, no valor de R$ 86.145,00 (oitenta e seis mil cento e quarenta e cinco reais), correspondente a 15% (quinze por cento) do respectivo orçamento, e o custeio ou execução de serviços de terraplenagem, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), no imóvel em que a empresa implantará sua nova unidade industrial em Toledo. § 2º – Caberá à empresa mencionada no caput deste artigo, em contrapartida aos incentivos a ela concedidos pelo Município: I – gerar quatro novos empregos diretos, mantendo-os pelo período mínimo de cinco anos; II – manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei. § 3º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para a empresa no parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor correspondente aos incentivos recebidos, devidamente corrigido, pela empresa aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 10 de maio de 2016. ADEMAR DORFSCHIMDT Presidente da Câmara Municipal Registre-se e publique-se IRINEU GILMAR HENNIG Diretor-Geral da Câmara Municipal Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.496, de 11/05/2016 Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.497, de 12/05/2016