| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 15 de junho de 2016 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/1990. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Esta Lei Complementar altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/1990. Art. 2º – O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 001, de 29 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 – A concessão administrativa de uso de bem público municipal, para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e de processo licitatório. ...” Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.522, de 20/06/2016