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norma nº 19/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990.
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matéria 6573 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 15 de junho de 2016
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/1990.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Esta Lei Complementar altera dispositivo da Lei
Complementar nº 001/1990.
Art. 2º – O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 001, de 29
de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A concessão administrativa de uso de bem público municipal,
para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização
legislativa e de processo licitatório.
...”
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.522, de 20/06/2016

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