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norma nº 16/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA RRD COMÉRCIO DE DERIVADOS DE ALUMÍNIO, FERRO E AÇO LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 23 de março de 2016
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa RRD
Comércio de Derivados de Alumínio, Ferro e Aço Ltda. e a
liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa RRD Comércio de
Derivados de Alumínio, Ferro e Aço Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 166, de 20 de dezembro de
2007, que autorizou a doação à empresa RRD Comércio de Derivados de Alumínio,
Ferro e Aço Ltda. do lote urbano nº 41 da quadra nº 39 do Loteamento Centro
Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área de 470,93 m²
(quatrocentos e setenta metros e noventa e três decímetros quadrados), conforme
Matrícula nº 50.070 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 166/2007.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de março de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.464, de 24/03/2016

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