| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA RRD COMÉRCIO DE DERIVADOS DE ALUMÍNIO, FERRO E AÇO LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 16, de 23 de março de 2016 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa RRD Comércio de Derivados de Alumínio, Ferro e Aço Ltda. e a liberar os respectivos ônus. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa RRD Comércio de Derivados de Alumínio, Ferro e Aço Ltda. e a liberar os respectivos ônus. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 166, de 20 de dezembro de 2007, que autorizou a doação à empresa RRD Comércio de Derivados de Alumínio, Ferro e Aço Ltda. do lote urbano nº 41 da quadra nº 39 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área de 470,93 m² (quatrocentos e setenta metros e noventa e três decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 50.070 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a donatária na Lei “R” nº 166/2007. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.464, de 24/03/2016