| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 11, de 15 de março de 2016 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 21 de janeiro de 2016, com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, consistente no pagamento da importância de R$ 3.083,47 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), a título de ressarcimento de indenização paga pela Seguradora a proprietário de veículo segurado, em virtude de danos decorrentes de acidente ocasionado por caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 37.239, de 2 de outubro de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016