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norma nº 11/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 11, de 15 de março de 2016 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 21 de janeiro de 2016, 
com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, consistente no pagamento da 
importância de R$ 3.083,47 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), 
a título de ressarcimento de indenização paga pela Seguradora a proprietário de 
veículo segurado, em virtude de danos decorrentes de acidente ocasionado por 
caminhão pertencente ao Poder Público municipal, conforme processo protocolizado 
na Municipalidade sob nº 37.239, de 2 de outubro de 2015. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016 

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