| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 15, de 22 de março de 2016 Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2016. Art. 2º – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, passa a ter, vedado qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor: I – prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e três reais e setenta e quatro centavos); II – vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos); III – secretários municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos. Art. 3º – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de fevereiro a 31 de janeiro. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.463, de 23/03/2016 Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 47, de 24 de maio de 2016