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norma nº 15/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 22 de março de 2016
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais, a partir de 1° de março de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2016.
Art. 2º – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, passa a ter, vedado
qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor:
I – prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e três reais e
setenta e quatro centavos);
II – vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
III – secretários municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oito centavos.
Art. 3º – A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2° dar-se-á
anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de fevereiro a 31 de
janeiro.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de março de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.463, de 23/03/2016
Esta Lei foi revogada pela Lei “R” nº 47, de 24 de maio de 2016

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