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norma nº 18/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 5/2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 18, de 30 de março de 2016
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a
Lei “R” nº 5/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 5/2016.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.052.778,85 (cinco
milhões cinquenta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-012 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.662.629,20
00670 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON. .R$ 1.662.629,20
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 85.000,00
00710 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON. .R$ 85.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 40.000,00
00730 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteç e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON. .R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0015.2-065 ATIVID CULTURAIS – FUNDO MUNIC DE INCENTIVO À CULTURA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 2.016,80
03870 10071 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Doações ao Fundo Municipal de Cultura................................................R$ 2.016,80
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.754,00
04300 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.754,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 400.000,00
04760 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 80.000,00
04770 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 604,73
05050 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE...................................R$ 604,73
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 80.000,00
17740 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 15.000,00
17750 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 65.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 80.000,00
05280 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 80.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 40.000,00
05290 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00
05310 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-091 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.295,51
05950 10052 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho.....................R$ 5.295,51
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-092 CONSTRUÇ/ REFORMA/ AMPLIAÇ CMEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 150.000,00
05960 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 67.360,08
06140 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 30.000,00
06150 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE...................................R$ 604,73
06170 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Progr FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI GRUBER....R$ 15.944,67
06180 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 20.810,68
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 86.000,00
06280 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 65.000,00
06290 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 55.600,00
06370 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 10.000,00
06380 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 45.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 28.786,93
06460 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 12.334,54
06470 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 16.452,39
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-100 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 500,00
06920 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 9.763,82
07110 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 9.763,82
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAM DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 22.990,04
07700 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo...........................R$ 22.990,04
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.632,26
07740 00556 556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98......................................................................R$ 632,26
17730 10078 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 Transferências Privadas Projeto Voleibol Competitivo...........................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-137 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 4.700,00
08740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-143 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 193.034,28
09110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 193.034,28
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.1-151 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 120.000,00
09680 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRAT DE CONCES FUNDO DO MEIO AMBIENTE....R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 108.260,74
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 108.260,74
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-162 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 36.275,73
10290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 36.275,73
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 471.726,93
10910 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 364.280,64
10920 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007....R$ 107.446,29
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-205 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 238.000,00
14360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 238.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.200,00
14420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 26.227,00
14960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 26.227,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-248 FOMENTO DAS ATIVIDAD DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 94.228,95
16710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 94.228,95
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.800,00
17090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.800,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 6.000,00
17110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-259 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
17140 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.634,93
17160 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 3.634,93
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 11.500,00
17250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-262 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 300.000,00
17300 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.849,00
17680 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude........................R$ 7.849,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 4.603.370,93
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 291.007,92
00110 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 281.386,19
00150 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos..............................................................R$ 9.621,73
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 158.400,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 158.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 449.407,92
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
II – crédito adicional especial no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e
cem reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-097 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 11.100,00
06751 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 2.600,00
06752 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 8.500,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 11.100,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos:
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.1-070 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3.754,00
04160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.754,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 80.000,00
05130 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 15.000,00
05140 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 65.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-097 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 11.100,00
06770 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 2.600,00
06780 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 8.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.5-099 EDIFICAÇÕES P/ ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.000,00
06880 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-100 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
06890 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.999,52
06910 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 1.999,52
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
07100 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.264,30
07140 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.................................................................................................R$ 1.264,30
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁV E PROTEÇ AO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.700,00
08690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 25.323,20
09890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.323,20
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 19.104,95
09930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.104,95
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-158 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 36.275,73
09940 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 36.275,73
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 364.280,64
13150 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 364.280,64
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-200 ATIVID DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁR E ABASTECIMENT
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 60.000,00
14190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 26.227,00
14950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 26.227,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 94.228,95
16820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 94.228,95
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 31.300,00
17050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 31.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.000,00
17220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 768.558,29
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
444.066,87 (quatrocentos e quarenta e quatro mil sessenta e seis reais e oitenta e
sete centavos);
2. Fonte 77 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FUNDO PROCON, no valor de R$ 1.787.629,20 (um milhão setecentos e oitenta e
sete mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos);
3. Fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 822.334,54
(oitocentos e vinte e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos);
4. Fonte 213 - CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO
DE CRECHES, no valor de R$ 157.052,39 (cento e cinquenta e sete mil cinquenta
e dois reais e trinta e nove centavos);
5. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 107.446,29 (cento e sete mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos);
6. Fonte 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 632,26
(seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos);
7. Fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE,
no valor de 1.209,46 (um mil duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
8. Fonte 10039 - REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE
CONCESSÃO, no valor de R$ 306.634,93 (trezentos e seis mil seiscentos e trinta e
quatro reais e noventa e três centavos);
9. Fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO
FUNDO DO MEIO AMBIENTE, no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
10. Fonte 10066 - Convênio Secretaria Nacional de Juventude -
Projeto Estação Juventude, no valor de R$ 7.849,00 (sete mil oitocentos e quarenta
e nove reais);
11. Fonte 10071 - Doações ao Fundo Municipal de Cultura, no valor
de R$ 2.016,80 (dois mil dezesseis reais e oitenta centavos);
12. Fonte 10077 - Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de
Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 15.944,67 (quinze mil novecentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
14. Fonte 10078 - Transferências Privadas Projeto Voleibol
Competitivo, no valor de R$ 25.990,04 (vinte e cinco mil novecentos e noventa
reais e quatro centavos);
15. Fonte 10080 - Programa FNDE Suplementação de Creches MDS -
Brasil Carinhoso, no valor de R$ 41.810,68 (quarenta e um mil oitocentos e dez
reais e sessenta e oito centavos).
c) excesso de arrecadação na fonte 10052 - Transferência FNDE
Programa PAC 2 - Construção CMEI Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 5.295,51
(cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit
financeiro das seguintes fontes: 
a) fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$
9.621,73 (nove mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos);
b) fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 439.786,19
(quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e dezenove
centavos).
Art. 4º – A Lei “R” nº 5, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
...
II – ...
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 150.000,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 100.000,00
...”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de março de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.469, de 1º/04/2016

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