| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 22, de 5 de abril de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.497.842,99 (quatro milhões quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.479.947,25 08810 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 1.479.947,25 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.1-203 COMPONENTE BIOENERGIA AFD 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 38.647,50 14240 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 38.647,50 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-210 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 110.600,00 14690 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA..............R$ 110.600,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 80.078,00 14710 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA..............R$ 80.078,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 339.874,64 14800 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA..............R$ 339.874,64 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 339.874,64 14810 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA..............R$ 339.874,64 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-216 ATENDIMENTO E MANUTENÇ NO EIXO PSE MAC PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 27.995,00 17760 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 27.995,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00 17770 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-220 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGRAMA DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 296.999,70 17780 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 176.999,70 17790 10099 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Alta Complexidade........R$ 120.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 300.000,00 17800 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 80.000,00 17810 10099 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Alta Complexidade........R$ 220.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 35.000,00 17820 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 19.000,00 17830 10099 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Alta Complexidade........R$ 16.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 74.000,00 17840 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 40.000,00 17850 10099 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Alta Complexidade........R$ 34.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 80.000,00 17860 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 80.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 20.000,00 17870 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00 17880 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-230 CAPACITAÇ PROFISSIONAL E APRIMOR DA GESTÃO DO SUAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 600,00 17890 10103 1011 / 9 / 99 / 6 / 18 Transferência FNAS Programa Aprimora Rede.....................................R$ 600,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00 17900 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.000,00 17910 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-233 ATENDIM E MANUTENÇ PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 200.000,00 17920 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 83.800,00 17930 10096 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade....R$ 83.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 346.000,00 17940 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 340.000,00 17950 10100 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão Progr. Bolsa Família e Cadastro Único.....R$ 5.000,00 17960 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão do SUAS...................................................R$ 1.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 7.500,00 17970 10102 1011 / 9 / 99 / 6 / 18 Transferência FNAS Programa ACESSUAS Trabalho...........................R$ 7.500,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 104.000,00 17980 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 44.000,00 17990 10100 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão Progr. Bolsa Família e Cadastro Único.....R$ 55.000,00 18000 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão do SUAS...................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 412.131,04 18010 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 300.000,00 18020 10100 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão Progr. Bolsa Família e Cadastro Único.....R$ 60.000,00 18030 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão do SUAS...................................................R$ 44.631,04 18040 10102 1011 / 9 / 99 / 6 / 18 Transferência FNAS Programa ACESSUAS Trabalho...........................R$ 7.500,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 19.795,22 18050 10100 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão Progr. Bolsa Família e Cadastro Único.....R$ 14.795,22 18060 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Bloco de Financiamento Gestão do SUAS...................................................R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 4.497.842,99 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – crédito adicional especial no valor de R$ 6.543,10 (seis mil quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 6.523,10 00171 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.523,10 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAM DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 20,00 07711 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 6.543,10 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.523,10 00240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.523,10 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-117 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20,00 07750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 6.543,10 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, no valor de R$ 870.427,28 (oitocentos e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos); b) fonte 10005 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD), no valor de R$ 1.518.594,75 (um milhão quinhentos e dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). III – transferências financeiras nas seguintes fontes: a) fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS, no valor de R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e quatro mil reais); b) fonte 10096 - Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Média Complexidade, no valor de R$ 678.794,70 (seiscentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos); c) fonte 10099 - Bloco de Financiamento Proteção Social Especial Alta Complexidade, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); d) fonte 10100 - Bloco de Financiamento Gestão Programa Bolsa Família e Cadastro Único, no valor de R$ 134.795,22 (cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná e) fonte 10101 - Bloco de Financiamento Gestão do SUAS, no valor de R$ 55.631,04 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos); f) fonte 10102 - Transferência FNAS Programa ACESSUAS Trabalho, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) fonte 10103 - Transferência FNAS Programa Aprimora Rede, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016 Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 42, de 17 de maio de 2016