| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 44, de 18 de maio de 2016 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e Maripá, nos bairros Jardim Concórdia e Europa/América, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para as Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e Maripá, ou que sejam confrontantes com as Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que forem realizadas as obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 3.811.460,52 (três milhões oitocentos e onze mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, recuperação asfáltica, drenagem, sinalização horizontal e vertical e cerca, que estão orçados em R$ 1.158.162,92 (um milhão cento e cinquenta e oito mil cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 2.653.297,60 (dois milhões seiscentos e cinquenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.502, de 19/05/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA OBRA: URBANIZAÇÃO RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL ITEM DISCRIMINAÇÃO PREÇO PROPOSTO UNID. QUANT. PU C/ BDI TOTAL 1 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 Placa obra 2,00x1,00 chp galv. c/pint. c/tinta autom. Incl. Pórtico p/ sustentação. Conf. Padrão fornecido pela Prefeitura m² 2,00 359,11 718,22 1.2 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos coloridos. Conf. projeto cj 1,00 1.675,00 1.675,00 1.3 Locação da obra m² 43.245,89 0,10 4.324,59 1.4 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1,00 780,00 780,00 1.5 Retirada de árvores d<=30 cm ud 134,00 34,15 4.576,10 1.6 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 3.067,89 5,98 18.345,98 1.7 Desmatamento e limpeza mecanizada de terreno com árvores até ø 15cm, utilizando trator de esteiras m² 21.320,15 0,65 13.858,10 1.8 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 159,23 11,14 1.773,82 1.9 Reaterro de vala com material granular de empréstimo adensado e vibrado m³ 1.100,00 75,58 83.138,00 1.10 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado m³ 2.800,00 11,99 33.572,00 1.11 Compactação mecânica de vala (após reaterro) m³ 3.900,00 2,30 8.970,00 1.12 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 4.033,45 1,04 4.194,79 SUBTOTAL 175.926,60 2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO 2.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 3.384,50 5,62 19.020,89 2.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 1.450,50 4,46 6.469,23 2.3 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 1.934,00 101,00 195.334,00 2.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 1.148,40 88,39 101.507,08 2.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 9.670,00 5,86 56.666,20 2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 9.670,00 1,63 15.762,10 2.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 725,25 249,53 180.971,63 2.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 290,10 5,45 1.581,05 2.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 54.636,90 1,38 75.398,92 SUBTOTAL 652.711,10 3 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 3.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 2.545,17 5,62 14.303,86 3.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 1.156,90 4,46 5.159,76 3.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 771,26 88,39 68.172,02 3.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 7.712,64 5,86 45.196,07 3.5 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.712,64 1,63 12.571,60 3.6 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 578,45 249,53 144.340,13 3.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 231,38 5,45 1.261,02 3.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 18.124,70 1,38 25.012,09 SUBTOTAL 316.016,55 4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 4.1 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 23.878,25 1,63 38.921,55 4.2 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 1.790,87 249,53 446.875,79 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.3 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 716,35 5,45 3.904,11 4.4 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 17.908,70 1,38 24.714,01 SUBTOTAL 514.415,46 5 RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 5.1 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 2.000,00 11,14 22.280,00 5.2 Preenchimento rebaixo com rachão m³ 400,00 101,00 40.400,00 5.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 240,00 88,39 21.213,60 5.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 300,00 4,46 1.338,00 5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 2.000,00 5,86 11.720,00 5.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.000,00 1,63 3.260,00 5.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 150,00 249,53 37.429,50 5.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 60,00 5,45 327,00 5.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 11.340,00 1,38 15.649,20 SUBTOTAL 153.617,30 6 MEIO-FIO 6.1 Remoção de meio-fio e transporte. m 5.603,24 5,41 30.313,53 6.2 Meio-fio rótula m 72,25 43,43 3.137,82 6.3 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 5.428,81 29,00 157.435,49 SUBTOTAL 190.886,84 7 CALÇADAS 7.1 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de espessura m² 11.799,24 1,65 19.468,75 7.2 Pavimento em paver E= 6 cm, colorido, incl. Travamento com areia, incluso colcão de areia 5 cm e compactação m² 11.799,24 60,11 709.252,32 7.3 Pavimento em paver E= 6 cm, guia tátil direcional / alerta, colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de areia 5 cm e compactação m² 1.742,97 80,60 140.483,38 7.4 Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e adensamento m² 511,79 32,20 16.479,64 7.5 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 65,60 13,50 885,60 7.6 Guia de concreto moldado in loco m 4.995,37 9,29 46.406,99 7.7 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado c/pintura e símbolo internacional de acesso. und 103,00 222,24 22.890,72 SUBTOTAL 955.867,40 8 DRENAGEM 8.1 Execução de boca de lobo conjugada conforme projeto und 53,00 1.078,69 57.170,57 8.2 Fechamento de boca de lobo existente und 51,00 422,21 21.532,71 8.3 Escavação mecânica vala não escorada material de 1ª categoria com retroescavadeira até 1,50m m³ 108,00 7,45 804,60 8.4 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado m³ 40,14 11,99 481,28 8.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm und 135,00 43,00 5.805,00 8.6 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 135,00 27,92 3.769,20 8.7 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 513,00 1,00 513,00 SUBTOTAL 90.076,36 9 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL 9.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 20.812,38 13,50 280.967,13 9.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). und 123,00 178,33 21.934,59 9.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas und 36,00 132,80 4.780,80 9.4 Fornecimento e colocação de tachão refletivo bidirecional und 1.014,00 40,66 41.229,24 SUBTOTAL 348.911,76 10 CERCA 10.1 Demolição manual de estrutura de concreto armado m³ 47,25 258,16 12.198,06 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 10.2 Demolição de cerca de arame farpado e mourões de concreto s/ remoção m 1.163,00 2,56 2.977,28 10.3 Relocação do alambrado (tela) em mourões de concreto, altura livre 2m, espacadosa cada 2,9m, com tela de arame galvanizado, fio 14 bwg e malha retangular 5x10cm. (reaproveitamento somente da tela) m² 1.260,00 6,00 7.560,00 10.4 Cerca com mourões de concreto, reto, 15x15cm, espaçamento de 3m, cravados 0,5m, escoras de 10x10cm nos cantos, com tela reaproveitada m 533,00 49,00 26.117,00 10.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 2.289,70 1,00 2.289,70 SUBTOTAL 51.142,04 11 TRAVESSIAS ELEVADAS 11.1 Concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluído preparo mecânico, lançamento e adensamento. m³ 8,80 548,33 4.825,30 11.2 Calçada em paver, esp.= 8,00 cm, pigmentado e assentado sobre pó de pedra. m² 199,20 75,71 15.081,43 11.3 Pavimento em paver E= 8 cm, guia tátil direcional / alerta, colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de areia 5 cm e compactação m² 60,00 85,16 5.109,60 11.4 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 176,00 1,63 286,88 11.5 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 44,00 249,53 10.979,32 11.6 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 17,60 5,45 95,92 11.7 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 176,00 4,46 784,96 11.8 Esferas de concreto de diâmetro 50cm com pintura acrílica amarela m² 16,00 180,00 2.880,00 11.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 440,00 1,00 440,00 SUBTOTAL 40.483,41 12 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 12.1 Plantio de árvores, considerando os serviços de fornecimento das mudas h=1,80 m, abertura de covas, tutoriamento, adubação, amarrio e irrigação - espécies, características e locação conforme projeto und 440,00 45,00 19.800,00 12.2 Plantio de grama "esmeralda" em placa com preparo do terreno e terra vegetal adubada m² 3.573,63 7,20 25.730,14 12.3 Retirada de Ponto de Ônibus und 7,00 600,00 4.200,00 12.4 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de comprimento, em estruturas metálicas, com cobertura em policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia e sistema de iluminação, fornecimento e instalação. und 12,00 19.909,49 238.913,88 12.5 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. und 84,00 390,02 32.761,68 SUBTOTAL 321.405,70 TOTAL COM BDI DE 20,00% 3.811.460,52