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norma nº 54/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaREVOGA CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE EVENTOS ISMAEL VICENTE SPERAFICO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54, de 31 de maio de 2016
Revoga concessões administrativas de uso de dependências do
Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga concessões administrativas de uso de
dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”.
Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes Leis:
I – “R” nº 168, de 17 de dezembro de 2014, que autorizou a outorga da
concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael
Vicente Sperafico” à empresa VACCI-VET INC.;
II – “R” nº 15, de 24 de março de 2015, que autorizou a outorga da
concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael
Vicente Sperafico” à empresa PREVTEC MICROBIA INC.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016

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