| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | REVOGA CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE EVENTOS ISMAEL VICENTE SPERAFICO. |
| native_id | 888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 54, de 31 de maio de 2016 Revoga concessões administrativas de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga concessões administrativas de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”. Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes Leis: I – “R” nº 168, de 17 de dezembro de 2014, que autorizou a outorga da concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico” à empresa VACCI-VET INC.; II – “R” nº 15, de 24 de março de 2015, que autorizou a outorga da concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico” à empresa PREVTEC MICROBIA INC. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.510, de 2/06/2016