norma nº 64/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 64, de 22 de maio de 2014
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2014 a 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
 Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado 
pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 
124/2013, 155/2013, 13/2014 e 45/2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 I – inclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 
Outras 
Unidades e 
Medidas 
0 0 0 0 
219 Operação 
Especial 
DEVOLUÇÃO DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS 
EDUCAÇÃO Valor 100,00 0,00 0,00 0,00 
Descrição: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da 
União e Estado, bem como de entidades não governamentais. 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais 
 II – alteração das seguintes ações e metas: 
Programa: 53 – ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES E JOVENS E INCENTIVO A GRUPOS 
ORGANIZADOS JUVENIS 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 
Atendiment
os 
1.500 2.000 2.500 3.000 
198 
Atividade
s - 
ECA/FM
DCA 
IMPLEMENTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE 
PROGRAMAS, 
PLANOS E PROJETOS 
DE APOIO À 
ADOLESCENTES 
Valor 1.181.650,37 1.325.612,94 1.818.170,63 2.000.814,57
Descrição: Criar e implementar o Plano Municipal de Comunicação, contemplando a criação e a ampliação dos 
Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias
alternativas, a exemplo de programas de rádio, tv, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet. 
Assegurar o passe livre no transporte coletivo urbano e rural para adolescentes estudantes cujas famílias sejam 
beneficiárias dos programas sociais; Criar a Linha Direta para transporte dos adolescentes estudantes 
universitários ligando os bairros até as Universidades, com transporte subsidiado; Incentivar a criação de grêmios 
estudantis em todas as escolas com intuito de desenvolver experiências relacionadas à participação popular, 
democracia e exercício prático de cidadania; Implementar, em parceria com o Governo Federal, políticas
públicas direcionadas adolescentes. Dotar o departamento de apoio à juventude de estrutura física, administrativa 
e de recursos humanos para realização de suas atividades; Realizar a conservação e manutenção dos Centros da 
Juventude do Jardim Coopagro, Europa/América, bem como de outros que atenderem adolescentes. Contratar
por meio de concurso público equipe multiprofissional especializada para acompanhamento e formação integral 
da juventude. Firmar parcerias com as instituições da sociedade civil, organizações estudantis, entidades de 
classe, organizações não governamentais, lideranças, associações comunitárias, dentre outras para desenvolver 
ações conjuntas que contribuam para desenvolver adolescentes com base nos princípios da ética, respeito, 
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solidariedade e bons costumes utilizando-se dos equipamentos públicos educacionais, esportivos e culturais; 
Implantar e implementar políticas públicas de atenção aos adolescentes e jovens nas áreas de saúde, educação, 
segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres e desenvolvimento econômico, desenvolvimento 
socioambiental, entre outras, com vistas a inserir as/os adolescentes em serviços públicos de qualidade e 
proporcionar melhoria de qualidade de vida. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa 
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 8 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 
Atendiment
os 
200 300 400 500 
199 Atividade 
IMPLEMENTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE 
PROGRAMAS, 
PLANOS E PROJETOS 
DE APOIO AOS 
JOVENS 
Valor 145.090,42 151.082,83 211.934,21 233.851,09 
Descrição: Implementar um plano municipal de promoção do trabalho para a juventude, com indicadores e 
metas, tendo como base a Agência Nacional do Trabalho Decente para a Juventude; Criar e implementar o Plano 
Municipal de Comunicação, contemplando a criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular, 
Telecentros, pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de 
rádio, tv, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet. Assegurar o passe livre no transporte 
coletivo urbano e rural para jovens estudantes cujas famílias sejam beneficiárias dos programas sociais; Criar a 
Linha Direta para transporte dos jovens estudantes universitários ligando os bairros até as Universidades, com 
transporte subsidiado; Assegurar a meia entrada para os jovens em todos os eventos sócio-esportivoculturais, no 
âmbito municipal; Incentivar a criação de grêmios estudantis em todas as escolas com intuito de desenvolver 
experiências relacionadas à participação popular, democracia e exercício prático de cidadania; Ofertar junto às 
universidades e faculdades, bolsas de iniciação científica e de implementação de projetos de extensão com vistas 
a proporcionar vivência prática aos futuros profissionais, das diversas áreas, por meio do contato com a 
população local e suas demandas por serviços públicos de qualidade; Implementar, em parceria com o Governo 
Federal, políticas públicas direcionadas jovens, em atividades econômicas emancipadoras e inclusivas, 
reconhecendo e atendendo estes a partir da diversidade juvenil, suas desigualdades e discriminações, construindo 
novos horizontes e melhores perspectivas à juventude. Desenvolver ações integradas e intersetoriais nas áreas de 
atuação das secretarias de saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres e 
desenvolvimento econômico e socioambiental com vistas a inserir as/os jovens em serviços públicos de 
qualidade, bem como no mercado de trabalho, quando de interesse dos mesmos. Dotar o departamento de apoio á 
juventude de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para realização de suas atividades. Fomentar 
a participação das/os jovens como proponentes e produtores, em especial, de mídias produzidas a partir de 
metodologia de educomunicação, garantindo expansão do acesso e a inclusão digital, no campo e na cidade, 
ampliando sinais de internet gratuita (banda larga) e telefonia e garantindo a formação de educadores da rede 
pública para tratar dessa questão nas escolas e universidades. Contratar por meio de concurso público equipe 
multiprofissional especializada para acompanhamento e formação integral da juventude. Planejar e implementar 
política pública de fomento específica para a juventude rural priorizando o associativismo, o cooperativismo e o 
solidarismo; a valorização de práticas agroecológicas e alternativas; o acesso a terra; a priorização da 
participação dos jovens dos movimentos sociais e do campo na elaboração e no monitoramento dessa política; a 
simplificação das políticas existentes e das novas políticas; a qualificação técnica na produção, na gestão e na 
comercialização; a geração de renda respeitando a diversificação de atividades agropecuárias; Garantir incentivo 
financeiro e apoio técnico para o fortalecimento da agricultura familiar com protagonismo dos jovens - no 
município de Toledo, suprindo com a infra-estrutura necessária, financiamento acessível especifico para os 
jovens, executando políticas públicas que incentivem a permanência do jovem no campo, incentivando e 
fortalecendo o processo educacional (ensino aprendizagem) com base na realidade da população rural. 
Desenvolver cursos, por meio de parcerias com instituições especializadas do Sistema "S" e universidades, de 
formação nas áreas de interesse da juventude, com foco nas práticas sustentáveis, qualificando a atuação com 
apoio das instituições públicas, inclusive creditício para projetos de geração de renda para os jovens
participantes. Fomentar ações de reinserção socioafetiva dos jovens egressos do sistema socioeducativo e do 
sistema prisional, na família e na sociedade ampliando programas de elevação da escolaridade, capacitação 
profissional, inserção e reinserção no mercado de trabalho e medidas alternativas para a geração de emprego e 
renda. Ampliar e melhorar o atendimento aos jovens envolvidos com o tráfico e uso de drogas por meio de 
projetos e atividades específicas das Secretarias de Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Juventude, Educação e 
Assistência Social; Implantar e implementar políticas públicas de atenção aos adolescentes e jovens nas áreas 
de saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres, desenvolvimento econômico, 
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desenvolvimento socioambiental, entre outras, com vistas a inserir as/os jovens em serviços públicos de 
qualidade e proporcionar melhoria de qualidade de vida. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do 
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 8 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 22 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8543, de 23/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.013, de 23/05/2014