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norma nº 53/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 53, de 30 de maio de 2016
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra
a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
132/2015 e 28/2016, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.508, de 31/05/2016
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016
226 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO
E/OU PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS
Outras Unidades
e Medidas 0
Valor 9.000,00

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