| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 53, de 30 de maio de 2016 Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 132/2015 e 28/2016, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 06 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e Estado, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.508, de 31/05/2016 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2016 226 Operação Especial DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO E/OU PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS Outras Unidades e Medidas 0 Valor 9.000,00