| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO DESLOCAMENTO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 41, de 11 de maio de 2016 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de redes de distribuição de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de redes de distribuição de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para a execução de serviços de deslocamento de redes de distribuição de energia elétrica, para a realização de obras de urbanização, nas seguintes vias públicas, nesta cidade de Toledo: I – Rua Raimundo Leonardi, conforme Protocolo nº 01.20163251394277 e Projeto nº 563634, pelo valor de R$ 47.203,46 (quarenta e sete mil duzentos e três reais e quarenta e seis centavos); II – Rua Saturno, conforme Protocolo nº 01.20163251399087 e Projeto nº 563648, pelo valor de R$ 5.826,95 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos); III – Rua Laurindo Moterle, conforme Protocolo nº 01.20163251388070 e Projeto nº 563664, pelo valor de R$ 76.270,22 (setenta e seis mil duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos); IV – Rua Pedro Álvares Cabral, conforme Protocolo nº 01.20163416496940 e Projeto nº 640382, pelo valor de R$ 237.610,56 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e dez reais e cinquenta e seis centavos); V – Avenida Maripá, conforme Protocolo nº 01.20163251380001 e Projeto nº 563611, pelo valor de R$ 65.930,43 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta reais e quarenta e três centavos); VI – Avenida Senador Attilio Fontana, conforme Protocolo nº 01.20163416488763 e Projeto nº 637015, pelo valor de R$ 83.307,20 (oitenta e três mil trezentos e sete reais e vinte centavos). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.497, de 12/05/2016