| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 86, de 25 de agosto de 2016 Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º – Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2017, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2017. Art. 2º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Toledo para 2017, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos; V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros; VII – o Anexo de Metas Fiscais; VIII – o Anexo de Riscos Fiscais; IX – as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º – O Município de Toledo executará, no exercício de 2017, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como prioridades: I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores; II – a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais; III – o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º – A alocação de recursos na lei orçamentária para 2017 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei. § 2º – As ações do Anexo de Metas e Prioridades serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos na lei orçamentária para 2017. § 3º – Para que as ações possam manter compatibilidade com a lei orçamentária e com a execução orçamentária do exercício de 2017, fica o Executivo municipal autorizado a: I – adequar a projeção das receitas e despesas constantes nos Demonstrativos I e III e nos Anexos I, II, III, V e VII desta Lei; II – adequar os valores das ações contidas no Anexo de Metas e Prioridades, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de 2017; III – incluir e adequar as metas das ações conforme a elaboração e execução do orçamento de 2017. § 4º – Os valores das ações e das metas contidas no Anexo de Metas e Prioridades passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do parágrafo anterior. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV – Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º – Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º – As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. § 3º – Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função, subfunção e programas aos quais se vinculam. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão incluídas no orçamento através de programas de trabalho, sendo identificados através da classificação funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade) e das categorias econômicas. Art. 5º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, a Portaria Conjunta nº 3/2008, do Ministério do Orçamento e Gestão, as Portarias Interministeriais nºs 163/2001, 325/2001, 519/2001, 688/2005 e 338/2006, Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 30/06/2009, Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 18/06/2010, Portaria Conjunta SOF/STN nº 02, de 19/08/2010, e Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura: I – Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária, observado o seguinte: a) a classificação institucional deverá obedecer a legislação que norteia a organização administrativa, bem como as legislações que instituírem fundos especiais; b) as alterações na estrutura administrativa, procedidas após a aprovação da lei orçamentária poderão ser efetivadas a partir do exercício seguinte, conforme a conveniência da administração municipal, adequando o orçamento em execução às finalidades da nova estrutura organizacional. II – Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias: a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município; b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais. III – Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos: CATEGORIAS ECONÔMICAS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA MODALIDADES DE APLICAÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA § 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º – Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa. Art. 6º – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I – à concessão de subvenções, auxílios e contribuições; II – ao pagamento de precatórios judiciários; III – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte: I – previsão das receitas, observada para a sua estimativa a metodologia definida no artigo 9º desta Lei; II – demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo; III – demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com pessoal. Art. 8º – As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de investimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por unidade orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa. Art. 9º – A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do Produto Interno Bruto (PIB), da evolução da receita, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 1º – O Demonstrativo I do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em valores correntes, a previsão da receita total da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais. § 2º – Os valores estimados no Demonstrativo I servirão como base para a projeção das receitas e despesas na elaboração da lei orçamentária anual. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 10 – A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2017 atenderão os preceitos dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Toledo, e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. Art. 11 – O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza. Parágrafo único – Para a elaboração do orçamento, o Município seguirá as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 12 – O orçamento municipal contemplará dotações para a execução de investimentos e para a manutenção e a conservação do patrimônio público. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os investimentos em andamento e a manutenção e conservação do patrimônio público terão prioridade na aplicação dos recursos, atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13 – O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, observado o disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município. Art. 14 – O orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017, será elaborado em valores de julho de 2016, podendo-se corrigi-los no mês de dezembro de 2016, mediante a aplicação do IGP-M ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, referente ao período de julho a novembro de 2016. § 1º – Após a publicação do decreto de abertura dos orçamentos da administração direta e indireta, estes poderão ser corrigidos pelo índice estipulado no caput deste artigo, para manter-se o valor aquisitivo da moeda. § 2º – A correção do orçamento poderá ser realizada em dotações específicas ou em todas as dotações proporcionalmente, desde que não ultrapasse o valor total da correção. § 3º – O limite a ser estabelecido para o manejo orçamentário e para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento-programa da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais será calculado, independentemente, sobre os valores orçamentários atualizados, na forma do disposto neste artigo. Art. 15 – A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 16 – O Poder Executivo municipal colocará à disposição da Câmara Municipal as estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 17 – Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizados a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e de fundos especiais, independentemente, até o limite de vinte por cento do valor total atualizado do orçamento. § 1º – O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos. § 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto; III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro, repriorizando as ações governamentais. § 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais específicas aprovadas no exercício. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 18 – A execução dos orçamentos obedecerá: I – o equilíbrio entre receitas e despesas; II – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários; III – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas; IV – a forma de utilização e montante da reserva de contingência; V – as condições e exigências para o custeio de despesas de outros entes da Federação; VI – as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à aplicação da classificação institucional, classificação funcional programática, classificação das naturezas de despesa, classificação da receita, fontes de recurso, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação nos orçamentos fiscal e da seguridade social. § 1º – O montante da despesa a ser empenhada em 2017 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período. § 2º – Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme os seguintes critérios: I – redução dos investimentos realizados com recursos próprios; II – redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos servidores públicos; III – redução do número de estagiários contratados; IV – redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone, água e esgoto; V – redução dos custos de manutenção dos veículos automotores; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI – redução do custo com serviços terceirizados para manutenção da estrutura física e limpeza dos prédios públicos; VII – redução do custo com atividades administrativas. § 3º – A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita de forma proporcional sobre todos os itens ou somente sobre um item, conforme conveniência da administração. § 4º – O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no § 2º deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos. § 5º – Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna. § 6º – Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso II do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade pública. § 7º – A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 17, do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei Federal nº 4.320/64, e da Resolução nº 03/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 8º – O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2017 será de, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações governamentais. § 9º – O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 10 – O Município poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizado por lei específica, haja previsão no Plano Plurianual vigente e cumpra as condições dos §§ 1º e 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 11 – Os Poderes Executivo e Legislativo municipais ficam autorizados a proceder às alterações informadas no inciso VI do caput deste artigo para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução. Art. 19 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo: I – estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; e II – disporá em metas mensais de arrecadação, a receita anual do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 20 – As despesas relativas à publicação dos atos oficiais do Município e à divulgação de programas, campanhas e atividades municipais, não poderão ultrapassar, no ano de 2017, o limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do mesmo período. Art. 21 – A execução orçamentária deve obedecer aos preceitos do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Toledo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária ou na base de cálculo das transferências constitucionais efetivados e/ou autorizados até 30 de setembro de 2016. § 1º – As leis de alteração na legislação tributária, referentes a descontos para pagamento à vista e/ou para parcelamento de créditos tributários, que são reeditadas anualmente, deverão também ter seus efeitos considerados na projeção da receita para o exercício de 2017. § 2º – Havendo aumento da receita em razão de modificações na legislação tributária nacional ou no aumento de alíquotas de repasse das transferências constitucionais, este valor poderá ser utilizado como crédito adicional suplementar ou como recurso para abertura de crédito adicional especial. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS Art. 23 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. § 1º – O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica. § 2º – Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano. Art. 24 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Toledo adotará as seguintes providências, pela ordem: I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais; II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos; III – exoneração dos servidores não-estáveis; IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Art. 25 – No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VIII DO ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 26 – O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo I – Metas Anuais; II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; V – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; VII – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. § 1º – Para a elaboração dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, foi utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e que são parte integrante desta Lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Após a apuração do Resultado Nominal do exercício de 2016, a administração municipal poderá reestimar o Resultado Primário e o Resultado Nominal previsto para o exercício de 2017, devendo elaborar esta reestimativa até o envio ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná da primeira remessa das informações relativas ao exercício de 2017. § 3º – Para a reestimativa dos Resultados Primário e Nominal a que se refere o parágrafo anterior deverão ser elaboradas novas memórias de cálculo e refeitos os demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais pertinentes ao assunto. CAPÍTULO IX DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 27 – Os Riscos Fiscais informados seguidamente em exercícios anteriores serão incluídos no orçamento conforme instrução do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela 6ª edição da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único – O Município poderá adequar o Anexo de Riscos Fiscais no surgimento de riscos fiscais, mediante lei específica. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 – Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo conteúdo estabelecerá: I – as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação, classificadas nas categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital; II – as aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital. Parágrafo único – Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município. Art. 29 – Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão as prioridades e metas constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei. Art. 30 – Na elaboração do orçamento de investimentos das empresas municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei. Art. 31 – O orçamento de investimentos das empresas municipais compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha o capital ou a maioria do capital social com direito a voto. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 32 – Os investimentos à conta dos recursos oriundos da participação acionária do Município serão programados de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do Município. Art. 33 – Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 (duodécimo) do projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento. Art. 34 – Caberá ao órgão de planejamento do Município a elaboração das propostas de orçamentos de que trata a presente Lei e contará com o apoio das secretarias municipais. Parágrafo único – A participação popular para a elaboração da proposta orçamentária dar-se-á através da realização de audiência pública, onde os representantes dos segmentos organizados da comunidade e a população em geral apresentarão suas proposições. Art. 35 – Obedecidos os limites e disposições legais, em especial o artigo 38 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das Resoluções do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO). Art. 36 – Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2016. ADELAR JOSÉ HOLSBACH PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.577, de 29/08/2016