| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 123, de 1º de novembro de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Santo Ângelo”, implantado no lote urbano nº 4.550, com área de 318.000,00 m² (trezentos e dezoito mil metros quadrados), da quadra nº 100, oriundo do lote rural nº 27, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 57.885 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 69.098,50m² (sessenta e nove mil noventa e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), equivalente a 24,27% (vinte e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento) da área útil loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 25.035,99m² (vinte e cinco mil trinta e cinco metros e noventa e nove decímetros quadrados), correspondentes a 8,79% (oito inteiros e setenta e nove centésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas institucionais: a) lote urbano nº 378 da quadra nº 116, com área de 23.835,25m²; b) lote urbano nº 218 da quadra nº 97, com área de 1.200,74 m². III – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o seu § 4º e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 69.966,84m² (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e seis metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 24,57% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas verdes de uso institucional: a) lote urbano nº 207 da quadra nº 117, com área de 4.734,88m²; b) lote urbano nº 194 da quadra nº 114, com área de 60.255,59m²; c) lote urbano nº 332 da quadra nº 99, com área de 4.976,37m². MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – como bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 33.251,67m² (trinta e três mil duzentos e cinquenta e um metros e sessenta e sete decímetros quadrados), correspondentes a 10,46% (dez inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de preservação permanente – APP: a) lote urbano nº 250 da quadra nº 117, com área de 8.223,45m²; b) lote urbano nº 500 da quadra nº 99, com área de 12.205,68m²; c) lote urbano nº 165 da quadra nº 99, com área de 6.492,07m²; d) lote urbano nº 90 da quadra nº 98, com área de 6.330,47m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.622, de 3/11/2016