| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA LINHA SPERAFICO, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 96, de 28 de setembro de 2016 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Linha Sperafico, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Linha Sperafico, neste Município. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a ampliação de rede de energia elétrica na Linha Sperafico, neste Município, pelo valor de R$ 5.116,64 (cinco mil cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), mediante a participação da Distribuidora no valor de R$ 10.772,22 (dez mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme Projeto nº 657686 e Protocolo nº 01.20163393749560. Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução de nova ligação de energia 3x50A para atender a bomba de abastecimento de água na Linha Sperafico, neste Município. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016