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norma nº 96/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA LINHA SPERAFICO, NESTE MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 96, de 28 de setembro de 2016 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com 
a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de 
energia elétrica na Linha Sperafico, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica 
na Linha Sperafico, neste Município. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a 
ampliação de rede de energia elétrica na Linha Sperafico, neste Município, pelo valor de 
R$ 5.116,64 (cinco mil cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), mediante a 
participação da Distribuidora no valor de R$ 10.772,22 (dez mil setecentos e setenta e dois 
reais e vinte e dois centavos), conforme Projeto nº 657686 e Protocolo nº 
01.20163393749560. 
 Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar a execução de nova ligação de energia 3x50A para atender a bomba de 
abastecimento de água na Linha Sperafico, neste Município. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de setembro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.599, de 29/09/2016

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