sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e treze (16.01.2013), quarta-feira, às quatorze horas e trinta e oito minutos (14h38min),
no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
teve início a realização da primeira sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da
décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Vagner de Labio, João Batista Furlan, Renato Reimann,
Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Lúcio de Marchi, Eudes Dallagnol, Luiz Carlos Johann,
Luís Fritzen, Adriano Remonti, Giancarlo de Conto, Sueli Guerra, Edinaldo Santos, Reinaldo
Rocha, Expedito Ferreira e Walmor Lodi, ausente o Vereador Rogério Massing, à vista de
não ter tomado ciência pessoal da sessão extraordinária. Presente a maioria dos Vereadores,
o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta primeira
sessão extraordinária”. Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) – Dá as boas vindas
aos Vereadores da décima quinta Legislatura, solicita compreensão dos vereadores reeleitos
com aqueles que foram eleitos pela primeira vez. Expedito Ferreira (pela ordem) – Solicito
permissão para se ausentar da Sessão para ir à cidade de Cascavel participar do velório da
sogra. Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) – Concedo permissão ao Vereador
com os sentimentos pesar dessa casa legislativa. ORDEM DO DIA – Inicialmente, o
Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 42/2013-GAB,
recebido do Prefeito do Município de Toledo, nos seguintes termos: OF. Nº 42/2013-GAB -
Toledo, 14 de janeiro de 2013. Ementa: Solicita convocação extraordinária do Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que dispõe
o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município,
vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a realização de sessões
extraordinárias, se possível ainda durante esta semana, pelas razões abaixo indicadas, para
deliberar sobre as seguintes proposições: 1. Projeto de Lei que “dispõe sobre competências e
responsabilidades dos titulares de secretarias e assessorias municipais” (Mensagem nº
1), para que se possa, desde logo, atribuir aos secretários e assessores a competência para,
também, ordenarem a realização das despesas pertinentes às respectivas pastas, assim
como definir-se a responsabilidade decorrente de tais atos; 2. Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013” (Mensagem nº 2), tendo em
vista a liberação de recursos de convênios com diversos Ministérios, através da Caixa
Econômica Federal, cujos contratos já estão autorizados para a realização dos
procedimentos licitatórios e contratação dos serviços e equipamentos, e para que o prazo de
sua execução não seja prejudicado, face aos períodos necessários para a realização das
licitações; 3. Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo” (Mensagem nº 3), a fim de adequar￾se, de imediato, a estrutura organizacional e de cargos em comissão para atendimento dos
programas, ações e projetos definidos em nosso plano de governo. Pelo exposto,
aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a
realização das sessões extraordinárias ora convocadas, subscrevemo-nos, Atenciosamente,
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADRIANO REMONTI - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO – PARANÁ. Da mesma forma, o Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a leitura de Edital de Convocação subscrita pelo Presidente do
Legislativo, nos seguintes termos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Câmara
Municipal de Toledo, amparado nos termos da alínea “q” do inciso I do artigo 44, combinada
com o inciso I do artigo 119 e seu § 1°, ambos do Regimento Interno, e à vista do disposto no
Ofício n° 42/2013-GAB, do Prefeito Municipal, torna pública a convocação dos vereadores
para realização de um período de sessões extraordinárias, a ser levado a termo nos próximos
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dias 16 e 17 (quarta e quinta-feira), ambas com início às 14h30min, com a finalidade de
deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei de 2013, da iniciativa do Executivo municipal: I –
n° 01, que dispõe sobre competências e responsabilidades dos titulares de secretarias e
assessorias municipais; II – n° 02, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar
e especial no orçamento-programa do Município para o exercício de 2013; III – n° 03, que
altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal.
Gabinete do Presidente, 14 de janeiro de 2013. ADRIANO REMONTI - Presidente da Câmara
Municipal. O Presidente solicitou, ainda, à Primeira Secretária que fizesse a leitura de
expediente subscrito pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Giancarlo de Conto, Genivaldo Paes, João Batista
Furlan, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Carlos Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra, Vagner de Labio e Walmor Lodi, que
convocam a Câmara Municipal para uma sessão extraordinária, nos seguintes
termos:Toledo, 15 de janeiro de 2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal,Os Vereadores que adiante subscrevem o presente, amparados no disposto no §
6° do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificam os termos do edital de convocação publicado nesta
data no Órgão Oficial Eletrônico do Município, pelo qual Vossa Excelência “torna pública a
convocação dos vereadores para realização de um período de sessões extraordinárias, a ser
levado a termo nos próximos dias 16 e 17 (quarta e quinta-feira), ambas com início às
14h30min, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei de 2013, da
iniciativa do Executivo municipal: I – n° 01, que dispõe sobre competências e
responsabilidades dos titulares de secretarias e assessorias municipais; II – n° 02, que
autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município para o exercício de 2013; III – n° 03, que altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal”. EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RUA
SARANDI, 1049 – CENTRO - NESTA CIDADE. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o
Vereador Adriano Remonti comunicou ao Plenário que: I - os membros da Comissão Especial
designada pela Portaria nº 2, modificada pela Portaria nº 6, que constitui comissão especial,
observada a representação partidária, com a finalidade de analisar as proposições em
tramitação enquanto não for constituída por nova portaria a designação dos membros das
comissões permanentes para o biênio 2013-2014, composta pelos Vereadores I - Expedito
Ferreira, do PSDB; II - Genivaldo Paes, do PT; III - Giancarlo de Conto, do PPS; IV - Luís
Fritzen, do PP; V - Reinaldo Rocha, do PSC; VI - Sueli Guerra, do PMDB; VII - Walmor Lodi,
do PR, se reuniram ontem, dia 15 (terça-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para
analisar os Projetos de Lei nºs 01, 02 e 03, de 2013, do Chefe do Executivo toledano; II - a
Comissão Especial designada pela Portaria nº 6, por intermédio do Parecer nº 01, em cópia
avulsa do Relator Genivaldo Paes, manifestou-se pela admissibilidade, tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 02, de 2013, que dispõe sobre competências e
responsabilidades dos titulares de secretarias e assessorias municipais; III - a Comissão
Especial designada pela Portaria nº 6, por intermédio do Parecer nº 02, em cópia avulsa do
Relator Giancarlo de Conto, manifestou-se pela admissibilidade, tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 03, de 2013, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013; IV - a Comissão Especial designada pela Portaria nº 6, por intermédio do Parecer nº 03,
em cópia avulsa do Relator Reinaldo Rocha, manifestou-se pela admissibilidade, tramitação
e aprovação do Projeto de Lei nº 01, de 2013, que altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. O Vereador Adriano Remonti,
na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, cientificou que, em face dos pareceres
opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 01, 02 e
03, de 2013, objeto da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal
através do Ofício nº 42/2012-GAB, e aceite dos Vereadores, está assegurada a discussão e
votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIAS EM
PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I - nº 01, de
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2013, que dispõe sobre competências e responsabilidades dos titulares de secretarias e
assessorias municipais. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna
os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi e Reinaldo
Rocha, que assim se manifestaram: o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 02, de 2013, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 03, de 2013, que altera a legislação que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Luís Fritzen, Neudi
Mosconi, Genivaldo Paes, Lúcio de Marchi, João Batista Furlan, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo
Santos, Marcos Zanetti, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Luiz Carlos Johann e Adriano Remonti,
cujas manifestações podem ser conferidas no áudio que está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Adriano Remonti, Presidente do
Legislativo, ao fazer uso da tribuna para discutir a matéria nesta parte da sessão, passou a
direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Ednaldo Santos.
(o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) O Vereador Ednaldo
Santos, Primeiro Vice-Presidente do Legislativo, ao final da palavra do Vereador Adriano
Remonti, devolveu-lhe a direção dos trabalhos que como, Presidente do Legislativo, que deu
continuidade aos trabalhos da sessão. Anunciada a votação do projeto de lei, o Vereador Luís
Fritzen, nos termos do inciso VI do artigo 156, combinado com o inciso IV do artigo 185 do
Regimento Interno, apresentou destaque para suprimir parcialmente, dispositivo do artigo 2º,
que modifica a estrutura de dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei
nº 1.886, de 2005, com suas modificações, e o dispositivo do artigo 3º, deste projeto de lei,
onde constava Secretaria de Políticas para Mulheres e Equidade de Gênero, para
Secretaria de Políticas para Mulheres, constantes: “Art. 2º - … … III - … … c) Secretaria de
Políticas para Mulheres; … g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico; … Art. 3º - … … IV
- SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: … Art. 5º - … I - … V – na Secretaria de
Políticas para Mulheres: a) Secretário de Políticas para Mulheres – Símbolo CC-1; … Art.
6º – … … VIII – da Secretaria de Políticas para Mulheres: … Art. 3º - … I - … III - … … d)
com lotação na Secretaria de Políticas para Mulheres, do de Secretário de Atendimento à
Mulher, Símbolo CC-1, para Secretário de Políticas para Mulheres, Símbolo CC-1. O
Presidente acatou o pedido e colocou-o em discussão, acessando a tribuna os Vereadores
Luís Fritzen, Sueli Guerra e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram. (o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) Colocado em votação, em turno
único, o pedido de destaque foi aprovado por maioria de votos (10X6), votando pela
aprovação os Vereadores Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, João Batista Furlan, Luís Fritzen,
Lúcio de Marchi, Luiz Carlos Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Vagner de Labio e
Walmor Lodi; e pela rejeição, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Giancarlo
de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha e Sueli Guerra. Concedido o destaque para votação
em separado, o Presidente submeteu a votos, primeiramente, a matéria destacada, que
somente integrará o texto se for aprovada e, em seguida, a principal. Assim sendo, colocado
em votação, o destaque, foram os dispositivos colocados em destaque aprovados por
maioria de votos (10X6), votando pela aprovação os Vereadores Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, João Batista Furlan, Luís Fritzen, Lúcio de Marchi, Luiz Carlos Johann, Neudi
Mosconi, Renato Reimann, Vagner de Labio e Walmor Lodi; e pela rejeição, os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha e
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Sueli Guerra. Anunciada novamente a votação do projeto de lei já com o destaque
apresentado pelo Vereador Luís Fritzen incorporado ao texto original. O Vereador Neudi
Mosconi, nos termos do inciso V do artigo 156, combinado com o inciso IV do artigo 185 do
Regimento Interno, apresentou destaque para suprimir no artigo 2º, dispositivos do artigo 5º,
da Lei nº 1.886, de 2005, com suas modificações, e dispositivo do artigo 3º, deste projeto de
lei, Art. 5º - … I - … … a) Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania– Símbolo
CC-1. … Art. 3º - … I - … V - … a) … 1. o de Assessor para Assuntos de Defesa Civil e
Cidadania, Símbolo CC-1. Colocado em votação, em turno único, o pedido de destaque foi
rejeitado por maioria de votos (10X6), votando pela rejeição os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Sueli Guerra e Vagner de Labio; e pela aprovação,
os Vereadores Eudes Dallagnol, João Batista Furlan, Luís Fritzen, Luiz Carlos Johann, Neudi
Mosconi e Walmor Lodi. Rejeitado o destaque formulado pelo Vereador Neudi Mosconi, o
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 03, de 2013, em primeira votação, artigo por artigo, na
forma da redação dada para primeiro turno pela Comissão Especial designada pela Portaria nº
2, e modificada pela Portaria nº 6, e com os destaques apresentados pelo Vereador Luís Fritzen,
e aprovados anteriormente, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade de
votos, nos termos desta redação que já contempla os destaques: COMISSÃO ESPECIAL
(Portaria nº 2, modificada pela Portaria nº 6, ambas de 2013) REDAÇÃO PARA
PRIMEIRO TURNO (com o destaque aprovado) PROJETO DE LEI Nº 03/2013 Altera a
legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de
Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º -
Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do
Município de Toledo. Art. 2º - A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º - … … III -
… a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; c) Secretaria de Políticas para
Mulheres; … g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico; … Art. 3º - … … II - SECRETARIA
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: … III - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: … b) Departamento de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social Municipal; … f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade; … i) Departamento de Vigilância Socioassistencial; j) Departamento de Gestão
Financeira e Orçamentária do SUAS. IV - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES:
… X - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: … XVI - … … b) Departamento
de Atenção Básica; … f) Departamento de Vigilância em Saúde. … Art. 5º - … I - … …
b) Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais – Símbolo CC-1; …
g) Assessor de Assuntos Comunitários – Símbolo CC-1; … j) Assistente Distrital, em número de
três – Símbolo CC-3; … p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3; …
x) Assessor de Coordenação Política e Governança Local – Símbolo CC-1; y) Diretor de
Gabinete – Símbolo CC-2; … aa) Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania–
Símbolo CC-1. … III - na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) Secretário da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1; … IV – na Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família: a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo
CC-1; … c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Municipal – Símbolo CC-2; … f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade – Símbolo CC-2; … m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três –
Símbolo CC-3; … r) Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de
Renda – Símbolo CC-3; … t) Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao
Adolescente – Símbolo CC-3; … v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial –
Símbolo CC-2; w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS –
Símbolo CC-2. V – na Secretaria de Políticas para Mulheres: a) Secretário de Políticas para
Mulheres – Símbolo CC-1; … IX – … … f) Coordenador do Programa “Recreação” – Símbolo
CC-3; … h) Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” – Símbolo CC-3;
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i) Coordenador do Programa “Núcleos de Base” – Símbolo CC-3; j) Coordenador do Programa
de Atendimento às Academias da Terceira Idade – Símbolo CC-3. … XI – na Secretaria do
Desenvolvimento Econômico: a) Secretário do Desenvolvimento Econômico – Símbolo CC-1; …
XV – … ... n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2-T; … XVII
– … … b) Diretor do Departamento de Atenção Básica – Símbolo CC-2; … f) Diretor do
Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2; g) Diretor de Atenção Farmacêutica –
Símbolo CC-2; h) Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) – Símbolo CC-2;
i) Coordenador do Programa de Fitoterápicos – Símbolo CC-3; … q) Diretor Geral – Símbolo
CC-2-T; r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2; s) Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento – Símbolo CC-2; t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo CC￾3. … Art. 6º – … VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: … VII – da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: … VIII – da Secretaria de Políticas para
Mulheres: a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres;
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade
entre mulheres e homens, e de combate à discriminação; c) desenvolver, implementar e
apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica
das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não￾governamentais; d) qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde,
orientando o acesso aos bens e serviços ofertados; e) assistir e garantir os direitos das
mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e combate à violência, em
articulação com os demais órgãos públicos; f) prestar orientação e acompanhamento jurídico
à mulher em questões relativas ao Direito de Família; g) contribuir para a formação e
capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero; h) construir uma cultura
transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas,
sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das
práticas vigentes; i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e
entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das
mulheres. … XIV - da Secretaria do Desenvolvimento Econômico: ...” § 1º - Ficam
restabelecidas a alínea “u” do inciso I e a alínea “i” do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei nº
1.886, de 3 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: “Art. 5º – … I - … … u) Coordenador
do PROCON – Símbolo CC-3; … IV -... … i) Coordenador de Centro de Revitalização da
Terceira Idade, em número de dois – Símbolo CC-3; ...” § 2º - Ficam, também, revogadas as
alíneas “p” e “q” do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005,
com as modificações procedidas posteriormente. § 3º - Em virtude do disposto no caput
deste artigo e nos parágrafos anteriores, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na
forma do que integra a presente Lei. Art. 3º - As alterações procedidas pelo que dispõe o
artigo anterior implicam: I - a alteração de denominação dos seguintes órgãos e unidades: a)
da Secretaria da Agropecuária e Abastecimento para Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; b) da Secretaria de Assistência Social para Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família; c) da Secretaria de Atendimento à Mulher para Secretaria de Políticas
para Mulheres; d) da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo para Secretaria do
Desenvolvimento Econômico; e) do Departamento de Gestão do Sistema Municipal de
Assistência Social da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal; f) do
Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família para Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; g) do
Departamento de Enfermagem da Secretaria da Saúde para Departamento de Atenção
Básica; h) do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria da Saúde para
Departamento de Vigilância em Saúde. II - a extinção dos seguintes cargos em comissão,
com lotação na Secretaria de Assistência Social: a) do de Coordenador do Programa
“Liberdade Assistida”, Símbolo CC-3; b) do de Coordenador dos Programas “Agente Jovem” e
“Pró-Jovem”, Símbolo CC-3. III - a alteração de denominação dos seguintes cargos em
comissão: a) com lotação no Gabinete do Prefeito: 1. do de Assessor Especial para Captação
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de Recursos, Símbolo CC-1; para Assessor para Captação de Recursos e Relações
Institucionais, Símbolo CC-1; 2. do de Assessor de Organização Comunitária, Símbolo CC-1,
para Assessor de Assuntos Comunitários, Símbolo CC-1; 3. do de Assessor de Governo,
Símbolo CC-1, para Assessor de Coordenação Política e Governança Local, Símbolo CC-1;
4. do de Diretor de Relações Institucionais, Símbolo CC-2, para Diretor de Gabinete, Símbolo
CC-2. b) com lotação na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do de
Secretário da Agropecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1, para Secretário da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1; c) com lotação na Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família: 1. do de Secretário de Assistência Social, Símbolo CC-1, para
Secretário de Assistência Social e Proteção à Família, Símbolo CC-1; 2. do de Diretor do
Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, Símbolo CC-2, para
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal,
Símbolo CC-2; 3. do de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, Símbolo CC-2,
para Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Símbolo CC-2; 4. do de Coordenador da Casa “Abrigo da Criança”, Símbolo CC-3, para
Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3; 5. do de Coordenador do Programa “Oficinas de
Artesanato”, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de
Geração de Renda, Símbolo CC-3; -6. do de Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente”,
Símbolo CC-3, para Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
Símbolo CC-3. d) com lotação na Secretaria de Políticas para Mulheres, do de Secretário
de Atendimento à Mulher, Símbolo CC-1, para Secretário de Políticas para Mulheres,
Símbolo CC-1; e) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer, do de Coordenador do
Programa “Brinca Toledo”, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa “Recreação”,
Símbolo CC-3; f) com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do de
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Símbolo CC-1, para Secretário do
Desenvolvimento Econômico, Símbolo CC-1; g) com lotação na Secretaria da Saúde: 1. do
de Diretor do Departamento de Enfermagem, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento
de Atenção Básica, Símbolo CC-2; 2. do de Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, Símbolo CC-2; 3. do
de Diretor de Farmácia, Símbolo CC-2, para Diretor de Atenção Farmacêutica, Símbolo CC-2;
4. do de Diretor de Unidade de Saúde, Símbolo CC-2, para Diretor do Núcleo Integrado de
Saúde (Mini Hospital), Símbolo CC-2; 5. do de Coordenador da Farmácia de Manipulação,
Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa de Fitoterápicos, Símbolo CC-3. IV - a criação
dos seguintes Departamentos na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: a) o
de Vigilância Socioassistencial; b) o de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. V - a
criação dos seguintes cargos em comissão: a) com lotação no Gabinete do Prefeito: 1. o de
Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania, Símbolo CC-1; 2. o de
Coordenador do PROCON, Símbolo CC-3; 3. de mais um de Assistente Distrital, Símbolo CC￾3; 4. de mais um de Assistente de Gabinete, Símbolo CC-3. b) com lotação na Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família: 1. o de Diretor do Departamento de Vigilância
Socioassistencial, Símbolo CC-2; 2. o de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e
Orçamentária do SUAS, Símbolo CC-2; 3. de mais dois de Coordenador de Casa Abrigo,
Símbolo CC-3; 4. de dois de Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade,
Símbolo CC-3. c) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer: 1. Coordenador do Programa
“Coração no Ritmo Certo”, Símbolo CC-3; 2. Coordenador do Programa “Núcleos de Base”,
Símbolo CC-3; 3. Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade,
Símbolo CC-3. d) com lotação na Secretaria da Saúde: 1. o de Diretor Geral, Símbolo CC-2-T; 2.
o de Diretor de Gestão em Saúde, Símbolo CC-2; 3. o de Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento, Símbolo CC-2; 4. o de Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental, Símbolo
CC-3. VI - a reclassificação dos seguintes cargos em comissão: a) dos dois de Assistente
Distrital, com lotação no Gabinete do Prefeito, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-3; b) do de
Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional, com lotação na Secretaria do
Planejamento Estratégico, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-2-T. § 1º - Os cargos em
comissão referidos nas alíneas “c”, “d”, “f”, “v” e “w” do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
nº 1.886/2005, com as modificações procedidas por esta Lei, somente poderão ser exercidos
por servidores públicos de carreira do Município. § 2º - O cargo em comissão de Diretor da
Unidade de Pronto Atendimento, com lotação na Secretaria da Saúde, será provido somente
quando do início do funcionamento daquela Unidade de Saúde. § 3º - O cargo em comissão
de Diretor do Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer da Secretaria de
Esportes e Lazer não será provido de imediato. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de janeiro de 2013 Concluída a Ordem do Dia nos termos da respectiva
convocação extraordinária da Câmara Municipal pelos Vereadores, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs
01, 02 e 03, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objeto da convocação extraordinária
proposta através do Ofício nº 42/2013-GAB, aprovado em primeiro turno nesta sessão,
serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada
para amanhã, quinta-feira, dia 17, às quatorze horas e trinta minutos. Cumprida a finalidade
desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados seus trabalhos às dezoito horas e três minutos (18h03min), e renovando o
convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de amanhã,
quinta-feira, dia 17, em atendimento à convocação para deliberação final das matérias
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (quarta￾feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 14 de fevereiro de 2013
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